Decreto nº 2.750/2001
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO CPF NO 006/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001, DO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA - CPF, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS DE JOINVILLE E DE CRICIÚMA E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4O, DA RESOLUÇÃO CPF NO 003/99, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
DECRETO Nº 2750, de 3 de agosto de 2001.
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO CPF NO 006/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001, DO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA - CPF, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS DE JOINVILLE E DE CRICIÚMA E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4O, DA RESOLUÇÃO CPF NO 003/99, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 9.831 , de 17 de fevereiro de 1995 - Processo no PRCC 13.745/018, de 18 de julho de 2001, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução CPF no 006/2001, do Conselho de Política Financeira, que autoriza a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN a criar as Gerências Regionais de Joinville e de Criciúma, e revoga o parágrafo único do art. 4o, da Resolução CPF no 003/99, de 26 de março de 1999, e demais disposições em contrário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 3 de agosto de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.