Decreto nº 2.756/2009
ALTERA O DECRETO Nº 105, DE 14 DE MARÇO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.992, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRÓ-EMPREGO.
DECRETO Nº 2756, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
ALTERA O DECRETO Nº 105 , DE 14 DE MARÇO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.992 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRÓ-EMPREGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.992 , de 15 de fevereiro de 2007, art. 3º, DECRETA:
Art. 1º O inciso I do
§ 4º do art. 7º do Decreto nº 105 , de 14 de março de 2007, fica acrescido da alínea "c" com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
...
§ 4º ...
...
I - ...
...
c) com base no RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 21, IX, quando se tratar do benefício previsto no art. 9º."
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do
§ 4º do art. 7º do Decreto nº 105 , de 14 de março de 2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de outubro de 2009.
Florianópolis, 19 de novembro de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 105/2007 de 14/03/2007