Decreto nº 2.878/2004

DECRETO Nº 2878, de 30 de dezembro de 2004

HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e nos termos do art. 11, da Lei nº 10.925 , de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal no 895 , de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n0 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

I - Rio do Sul, pelo Decreto Municipal no 491 /2004, de 30 de novembro de 2004;

II - Riqueza, pelo Decreto Municipal no 0.799/2004, de 29 de novembro de 2004.

Art. 2º Fica homologada a Prorrogação de Estado de Calamidade Pública declarada no município de Anitápolis, pelo Decreto Municipal no 155 /2004, de 12 de novembro de 2004.

Art. 3º Compete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei nº 10.925 , de 22 de setembro de 1998.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no município.

Florianópolis, 30 de dezembro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.