Decreto nº 2.886/2005

DECRETO Nº 2886, de 12 de janeiro de 2005

ATIVA VAGAS DE OFICIAIS E PRAÇAS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e com base no art. 8º da Lei Complementar nº 259 , de 19 de janeiro de 2004, alterado pela Medida Provisória nº 114/2004, DECRETA:

Art. 1º Ficam ativadas na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar as seguintes vagas, criadas pelo art. 6º da Lei Complementar nº 259 , de 19 de janeiro de 2004:

I - no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares:

a) 1 (uma) de major;

b) 1 (uma) de capitão; e

c) 4 (quatro) de primeiro-tenente;

II - no Quadro de Praças Bombeiros Militar:

a) 10 (dez) de subtenente;

b) 20 (vinte) de primeiro-sargento; e

c) 40 (quarenta) de segundo-sargento;

III - no Quadro de Praças Bombeiros Militar Complementar:

a) 13 (treze) de terceiro-sargento; e

b) 18 (dezoito) de cabo.

Art. 2º A distribuição das vagas ativadas por este decreto será procedida pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com o Quadro de Organização da Corporação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.