Decreto nº 2.889/2009
Autoriza a doação de bens móveis.
DECRETO Nº 2889, de 15 de dezembro de 2009.
Autoriza a doação de bens móveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6º da Lei nº 5.164 , de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073 , de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEA nº 45190/2009, 45186/2009, 45187/2009, 45188/2009, 45189/2009 e 45655/2009, DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar os bens abaixo discriminados, aos seguintes Municípios:
I - Mondaí, 1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 420.
II - Cunhataí, 1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 419.
III - Palmitos, 1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 421 e 1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 413.
IV - Riqueza, 1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 422 e 1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 414.
V - Caibi, 1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 417 e 1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 409.
VI - Águas de Chapecó, 1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 416 e 1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 408.
Parágrafo único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR, de Palmitos e colocados à disposição da Secretaria do Estado da Administração/Fundo Patrimonial, pelas Guias de Entrada números 2167/2009, 2164/2009, 2169/2009, 2168/2009, 2165/2009 e 2166/2009.
Art. 2º Os Donatários não poderão alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3º A Secretaria de Estado da Administração - SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de dezembro de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.