Decreto nº 2.896/2001
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO NO 342, DE 8 DE JULHO DE 1999.
DECRETO Nº 2896, de 30 de agosto de 2001
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO NO 342 , DE 8 DE JULHO DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos, III e XIX, da Constituição do Estado , o disposto nos arts. 2o e 5o alínea "i" e 6o do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941 DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o
Parágrafo único do art. 1º do Decreto no 342 , de 8 de julho de 1999, que passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. As áreas de 8.000 m2 (oito mil) metros quadrados e 9.000 m2 (nove mil) metros quadrados conforme Lote número 1 (um), correspondente as estacas 0 à 75, nas embocaduras do trecho em túnel, situadas respectivamente no Bairro da Prainha, próxima à confluência das ruas Silva Jardim e Professora Maria Julia Franco; e no Bairro Saco dos Limões no início da rua Jerônimo José Dias. Uma área de 350.000 m2 (trezentos e cinqüenta mil) metros quadrados, correspondente ao Lote número 3 (três) entre as estacas 362 e 616 situada no trecho compreendido entre a derivação para o Aeroporto Internacional Hercílio Luz e a Praia do Campeche. Um área de 60.000 m2 (sessenta mil) metros quadrados, correspondente ao Lote número 4 (quatro) entre as estacas 650 e 765, situada entre os bairro Saco dos Limões e Pantanal . Uma área de 100.000 m2 (cem mil) metros quadrados correspondente a ligação da Via Expressa Sul a SC-405 e ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de agosto de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
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