Decreto nº 2.896/2005
APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2896, de 25 de janeiro de 2005
APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa conferida pelo art. 71, inciso III, da Constituição do Estado , combinado com o art. 8º, inciso VI, da Lei nº 13.327 , de 25 de janeiro de 2005. DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como de seus Fundos.
Art. 2º Na execução dos orçamentos dos Órgãos para o exercício financeiro de 2005, será observada, no mínimo, a discriminação da despesa por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, elemento de despesa e fonte de recursos, na forma do anexo que acompanha o presente Decreto.
Art. 3º Fica designado o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que poderá delegar competência ao Diretor de Orçamentação para movimentar dotações consignadas a um mesmo grupo de natureza despesa, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Florianópolis, 25 de janeiro de 2005.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.