Decreto nº 2.907/2005

DECRETO Nº 2907, de 31 de janeiro de 2005

CONCEDE PENSÃO A EXCEPCIONAIS DEFINITIVAMENTE INCAPAZES

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185 , de 1o de novembro de 1982, com nova redação do art. 1º dada pela Lei nº 7.702 , de 22 de agosto de 1989, Decreto no 830 , de 8 de outubro de 1991 e o Decreto no 251 , de 03 de agosto de 1995, regulamentadores da lei, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

I - 6367 - Elaine Cardoso, CPF 010.469.549-89, representada por sua mãe, Lourdes Ana Medeiros, CPF 426.109.159/34, Processo SEAP 12733/040, residente em Itajaí.

II - 6368 - Janaina Oliveira de Jesus, CPF 062.882.289-82, representada por sua mãe, Rita de Cassia de Oliveira, CPF 933.281.509-78, Processo SEAP 13633/040, residente em Lages.

III - 6369 - Eugenio José Estevam Júnior, CPF 008.881.069-04, representado por sua mãe, Noemia Bortot Estevam, CPF 501.855.789-34 Processo SEAP 14960/044, residente em Timbé do Sul.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Administração emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do decreto no 830 , de 8 de outubro de 1991.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, Ação 6141, elemento 3.1.90.03.00 do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração no corrente exercício.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.