Decreto nº 2.938/1998

DECRETO Nº 2938, DE 04 DE JUNHO DE 1998

REGULAMENTA A LEI Nº 10.719 , DE 13 DE JANEIRO DE 1998, QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS SOB ACUSAÇÃO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLÍTICAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 71, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 10.719 , de 13 de janeiro de 1998, DECRETA:

Art. 1º As pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas, entre os dias 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, que hajam ficado sob responsabilidade ou guarda dos órgãos públicos deste Estado, ou em quaisquer de suas dependências, interessadas na indenização a que se refere a Lei nº 10.719 , de 13 de janeiro de 1998, observados os termos e condições nela estabelecidos e o disposto neste Decreto, poderão apresentar requerimento para fins de pagamento.

Parágrafo único. O requerimento solicitando o pagamento da indenização, devidamente instruído, deverá ser dirigido à Comissão Especial e entregue no protocolo da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, em até 60 dias contados da data da publicação deste Decreto.

Art. 2º Compete à Comissão Especial:

I - receber os pedidos de indenização;

II - proceder ao reconhecimento oficial dos que se enquadrarem nas disposições da referida Lei;

III - solicitar dos interessados documento e outros dados que julgar necessário à instrução dos pedidos, podendo, a seu exclusivo critério, proceder diligências que visem o esclarecimento e a veracidade dos fatos alegados;

IV - oferecer, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do prazo referido no parágrafo único do artigo anterior, parecer sobre os pedidos de indenização que lhe tenham sido submetidos, fixando o seu respectivo montante, de acordo com a extensão e a gravidade das seqüelas, obedecidos os parâmetros fixados no art. 5º da citada Lei.

§ 1º Ao Presidente da Comissão Especial incumbe:

I - presidir as sessões, orientar os debates, tomar os votos e votar;

II - distribuir os processos aos relatores que designar;

III - emitir voto de qualidade nos casos de empate;

IV - resolver as questões de ordem suscitada nos debates;

V - proclamar os resultados das votações;

VI - convocar reuniões extraordinárias;

VII - tomar as medidas necessárias ao fiel cumprimento das disposições da Lei referenciada e deste Decreto.

§ 2º Nas ausências e impedimentos do Presidente a Comissão Especial indicará um de seus membros para substituí-lo;

§ 3º Aos membros da Comissão Especial incumbe:

I - emitir parecer conclusivo e voto sobre requerimentos de indenização, quando designados relatores, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do prazo final concedido à apresentação dos pedidos;

II - participar dos debates e votar as normas complementares relativas ao funcionamento dos trabalhos da Comissão Especial;

III - votar os pareceres apresentados pelos demais membros da Comissão Especial;

IV - exercer outras atividades determinadas pelo Presidente da Comissão Especial.

§ 4º A participação na Comissão Especial é considerada como prestação de serviço público relevante, não ensejando remuneração de qualquer espécie.

Art. 3º A Comissão Especial, que funcionará nas dependências da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, disporá de uma Secretaria Executiva, que lhe prestará todo o apoio técnico e logístico indispensável às atividades, recrutando-se seus integrantes entre servidores públicos estaduais, livremente escolhidos pelo Presidente, aplicando-se a estes o disposto no

§ 4º do artigo anterior.

§ 1º A Secretaria Executiva será composta por 01 (um) Secretário Executivo, 01 (um) Assessor Jurídico, 01 (um) Assistente Jurídico, 01 (um) Assistente e 01 (um) Auxiliar.

§ 2º Compete à Secretaria Executiva:

I - receber os requerimentos;

II - abrir o processo, com numeração própria da Comissão Especial;

III - verificar se a documentação apresentada é suficiente para qualificar o requerente aos benefícios da Lei nº 10.719 /98, e caso ocorra e falta de documentos para o competente enquadramento, solicitar ao requerente e a outras fontes, a documentação necessária à instrução do pedido;

IV - examinar os pedidos e emitir pareceres jurídicos preliminares nos processos, conforme determinação da Comissão;

V - encaminhar para relatório de um membro da Comissão Especial, conforme designação de seu Presidente;

VI - expedir e receber ofícios, memorandos, fax e outros documentos, de forma a manter o fluxo de informações entre a Comissão Especial e órgãos dos governos Federal, Estadual ou Municipal, Comissão Especial de outros Estados, Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina, Ordem dos Advogados do Brasil -

Seção de Santa Catarina, Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e do representante dos que, à época, tenham sido detidos, com vistas a esclarecer, colher informações e solicitar providências, de modo a dar cumprimento à Lei nº 10.719 /98;

VII - prestar esclarecimentos e dirimir dúvidas sobre o andamento dos trabalhos da Comissão Especial;

VIII - organizar os documentos recebidos e expedidos pela Comissão Especial;

IX - criar e manter atualizado Banco de Dados;

X - assessorar os membros da Comissão Especial;

XI - proceder cálculos das indenizações devidas;

XII - preparar pautas e secretariar as reuniões da Comissão Especial;

XIII - zelar pelo patrimônio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania que se encontre à disposição da Comissão Especial; e

XIV - exercer outras atribuições solicitadas pelo Presidente da Comissão Especial, relacionadas com as atividades da Comissão.

§ 3º Constituem atribuições do Secretário Executivo:

I - dirigir a execução dos serviços da Secretaria Executiva;

II - secretariar as reuniões da Comissão Especial, lavrando e assinando as respectivas Atas ou designando servidor para tal fim;

III - elaborar as resoluções concernentes aos assuntos relatados nas reuniões;

IV - providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina dos extratos das reuniões;

V - cumprir e fazer cumprir as instruções do Presidente da Comissão Especial.

Art. 4º A Comissão Especial reunir-se-á, ordinariamente, 04 (quatro) vezes por mês, com quorum deliberativo de maioria absoluta, podendo, a critério de seu Presidente ou da maioria de seus membros, ser aumentada ou reduzida essa freqüência de acordo com a necessidade dos trabalhos.

Parágrafo único. As reuniões da Comissão Especial serão públicas, podendo tomar-se reservadas, por motivo relevante, a critério da Comissão Especial, .inclusive para receber depoimentos dos requerentes.

Art. 5º Deferido o pedido de indenização pela Comissão Especial, o Presidente o encaminhará, em 48 (quarenta e oito) horas, ao Governador do Estado para os fins de reconhecimento.

Art. 6º Finalizada a apreciação dos pedidos de indenização, a Comissão Especial deverá elaborar relatório final e encaminhá-la ao Governador do Estado, encerrando seus trabalhos.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de junho de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 10719/1998 de 13/01/1998