Decreto nº 2.958/2005
INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 772 A 774 AO RICMS/01.
DECRETO Nº 2958, de 24 de fevereiro de 2005
INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 772 A 774 AO RICMS/01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado , art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, art. 98, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 772 - O art. 46 do Anexo 7 fica acrescido dos §§ 6º, 7º e 8º com a seguinte redação:
"§ 6º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2005, o Termo de Compromisso, a que se refere o inciso V, poderá ser apresentado sem que esteja afiançado por dois sócios que representem o capital majoritário da empresa.
§ 7º Na hipótese do
§ 6º, a empresa credenciada deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data nele referida, apresentar novo Termo de Compromisso, observadas as condições estabelecidas no inciso V.
§ 8º O não cumprimento do disposto no
§ 7º implica a suspensão do credenciamento até a efetiva regularização."
ALTERAÇÃO 773 - Ficam revogados os incisos IV e VIII do
§ 1º do art. 113 do Anexo 9.
ALTERAÇÃO 774 - O art. 113 do Anexo 9 fica acrescido do
§ 9º com a seguinte redação:
"§ 9º O Termo de Compromisso, a que se refere o inciso VII do
§ 1º, estabelecerá a responsabilidade do credenciado quanto às exigências previstas nos arts. 92 a 97, para o programa aplicativo e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto à Alteração 772, que produz efeitos desde 13 de dezembro de 2004.
Florianópolis, 24 de fevereiro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2870/2001 de 27/08/2001