Decreto nº 2.965/2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2965, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e nos termos da Lei Complementar nº 352 , de 25 de abril de 2006, DECRETA:
Art. 1º As funções exercidas pelos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Analista da Receita Estadual, lotados na Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, são as descritas no Anexo Único, parte integrante deste Decreto.
Parágrafo único. A função desempenhada pelo servidor está diretamente relacionada com o cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 275 , de 23 de dezembro de 2004, referente à estrutura de cargos da Lei Complementar nº 81 , de 10 de março de 1993, respeitada a escolaridade e o requisito de formação profissional.
Art. 2º Na ausência de equivalência com as funções previstas do Anexo Único deste Decreto, o servidor desempenhará as atribuições da função de Analista Técnico Administrativo ou Técnico em Atividades Administrativas, de acordo com o grau de escolaridade do cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 275 , de 23 de dezembro de 2004.
Art. 3º As atribuições gerais do cargo de Analista da Receita Estadual são aquelas previstas nos Anexos II - A a II - D da Lei Complementar nº 352 , de 25 de abril de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de fevereiro de 2010.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
_______________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | FUNÇÕES ESPECÍFICAS - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES |
| DO CARGO | |
|===============================================|===============================================|
|ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR|
|CLASSE IV |DESCRIÇÃO: Desenvolve estudo, pesquisa,|
| |elaboração, implantação, acompanhamento,|
| |coordenação e controle de planos, programas e|
| |projetos relacionados à administração de|
| |pessoal, de material, financeira, de|
| |organização, de métodos e de planejamento.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Administração, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |-----------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO|
| |ADMINISTRATIVO |
| |DESCRIÇÃO: Executa pesquisas, estudos,|
| |controle, acompanhamento, avaliação,|
| |implantação e a coordenação de ações,|
| |programas, planos e projetos de natureza|
| |técnica e administrativa.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior. |
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |-----------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Elabora, executa e dirige atividades|
| |referentes a edificações, conjuntos|
| |arquitetônicos e monumentos, arquitetura|
| |paisagística e de interiores, planejamento|
| |físico, local, urbano e regional.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Arquitetura e Urbanismo, com|
| |registro no respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |-----------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve ação de planejamento,|
| |coordenação, orientação, supervisão, execução e|
| |avaliação de atividades relacionadas ao|
| |diagnóstico, desenvolvimento e tratamento de|
| |aspectos sociais.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Serviço Social, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |-----------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Organiza, dirige e executa trabalhos|
| |técnicos relativos às atividades|
| |biblioteconômicas, desenvolvendo sistemas com|
| |objetivo de armazenar e recuperar informações|
| |de caráter geral ou especifico, colocando-as à|
| |disposição dos usuários quer de arquivos,|
| |bibliotecas ou centros de documentação.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Biblioteconomia, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |-----------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve estudos, pesquisas,|
| |análises, planejamento e previsões de natureza|
| |econômica, financeira e orçamentária, aplicando|
| |os princípios e as teorias da economia no|
| |tratamento das questões, a fim de formular|
| |soluções e diretrizes para os problemas da|
| |administração pública.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Economia, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |-----------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Executa atividades relacionadas ao|
| |aproveitamento e utilização de recursos|
| |naturais, meios de locomoção e comunicações,|
| |edificações, serviços e equipamentos urbanos,|
| |rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos|
| |e artísticos, instalações e meios de acesso a|
| |costas, cursos e massas de água e extensões|
| |terrestres e desenvolvimento industrial e|
| |agropecuária. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Engenharia, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |-----------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO DE CONTROLE|
| |AMBIENTAL |
| |DESCRIÇÃO: Elabora pareceres, relatórios,|
| |planos, projetos, arbitragens, laudos,|
| |pesquisas, estudos, análises, coordena e|
| |controla trabalhos relativos as áreas de|
| |tecnologia, controle de poluição, análise e|
| |medição ambiental, proteção, pesquisa e|
| |controle de fauna e flora.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso|
| |superior. |
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |-----------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO DE CONTROLE|
| |INTERNO |
| |DESCRIÇÃO: Atividade de natureza|
| |técnico-financeira envolvendo serviços de|
| |execução, acompanhamento e controle de|
| |orçamento público estadual.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso|
| |Superior em Ciências Contábeis, Economia,|
| |Administração ou Direito.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|
|ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ARTÍFICE II|
|CLASSE III |DESCRIÇÃO: Abrange serviços especializados de|
| |natureza profissional nas áreas de manutenção,|
| |confecção, produção e operação de ferramentas e|
| |maquinário em geral.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de|
| |Ensino Médio (2º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |-----------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AUXILIAR TÉCNICO DE|
| |CONTROLE INTERNO|
| |DESCRIÇÃO: Atividade envolvendo serviços de|
| |escrituração e mecanização de balancetes e|
| |expedientes relacionados com a contabilidade|
| |pública estadual.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso|
| |Técnico em Contabilidade ou Técnico-Assistente|
| |de Administração, com registro no respectivo|
| |órgão fiscalizador da profissão.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |-----------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: MOTORISTA|
| |DESCRIÇÃO: Conduz e conserva veículos|
| |motorizados, utilizados no transporte oficial|
| |de passageiros e cargas.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de|
| |Ensino Médio (2º grau) e Carteira Nacional de|
| |Habilitação compatível com a função.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |-----------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES|
| |ADMINISTRATIVAS |
| |DESCRIÇÃO: Organiza e executa serviços|
| |auxiliares nas áreas técnicas e|
| |administrativas. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de|
| |Ensino Médio (2º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |-----------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE|
| |ENGENHARIA |
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve atividade de caráter|
| |técnico concernente a levantamento da|
| |superfície e subsolo da terra, de sua|
| |topografia natural; a execução de trabalhos de|
| |construção civil, sob a direção de um|
| |Engenheiro ou Arquiteto; a medição com auxílio|
| |de instrumentos de agrimensura, trabalhos de|
| |laboratório físico-químico, instalações de|
| |aparelhos e equipamentos elétricos, bem como|
| |outros serviços auxiliares de engenharia.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso de|
| |formação em Técnico de Engenharia em suas|
| |habilitações específicas, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional da Profissão.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |-----------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE|
| |DESCRIÇÃO: Auxilia na execução das atividades|
| |relativas aos atos e fatos da contabilidade|
| |orçamentária, financeira e patrimonial.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso|
| |técnico em Contabilidade ou habilitação legal|
| |equivalente, com registro no respectivo|
| |Conselho Regional da Profissão.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|
|ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL |DESCRIÇÃO: Executa atividades de apoio ao|
| |desenvolvimento dos trabalhos de natureza|
| |técnica e administrativa, efetuando serviços de|
| |rotina. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de|
| |Ensino Fundamental (1º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |-----------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Desempenha tarefas profissionais de|
| |natureza operacional e artesanal, nas áreas de|
| |produção, manutenção e serviços, sujeitos a|
| |supervisão e orientação especializada.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de|
| |Ensino Fundamental (1º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|
|ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS|
|CLASSE I |GERAIS |
| |DESCRIÇÃO: Executa trabalhos de natureza|
| |operacional, abrangendo serviços braçais, de|
| |zeladoria e limpeza, copa, protocolo e|
| |vigilância. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão da 4ª série|
| |do Ensino Fundamental (1º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|_______________________________________________|_______________________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 352/2006 de 25/04/2006