Decreto nº 2.973/2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2973, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei Complementar nº 311 , de 12 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º As funções exercidas pelos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão Pública, lotados na Secretaria de Estado da Administração - SEA, são as descritas no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A função desempenhada pelo servidor está diretamente relacionada com o cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 311 , de 12 de dezembro de 2005, referente à estrutura de cargos da Lei Complementar nº 81 , de 10 de março de 1993, respeitada a escolaridade e o requisito de formação profissional.
Art. 2º Ao servidor que ingressou no serviço público após a publicação da Lei Complementar nº 311 , de 12 de dezembro de 2005, não alcançado pelo parágrafo único do artigo anterior, aplicar-se-á a função exigida no edital do concurso público.
Parágrafo único. O servidor que ingressou na Secretaria de Estado da Administração - SEA no cargo de Analista Técnico de Gestão Pública, Classe III, em que a exigência era apenas a conclusão do ensino médio, exerce a função de Técnico em Atividades Administrativas.
Art. 3º Na ausência de equivalência com as funções previstas do Anexo Único deste Decreto, o servidor desempenhará as atribuições da função de Analista Técnico Administrativo ou Técnico em Atividades Administrativas, de acordo com o grau de escolaridade do cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 311 , de 12 de dezembro de 2005.
Art. 4º As atribuições gerais do cargo de Analista Técnico de Gestão Pública são aquelas previstas nos Anexos II - A a II - D da Lei Complementar nº 311 , de 12 de dezembro de 2005.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de fevereiro de 2010.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES _________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | FUNÇÕES ESPECÍFICAS - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES|
| DO CARGO | |
|============================================|============================================|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR|
|CLASSE IV |DESCRIÇÃO: Desenvolve estudo, pesquisa,|
| |elaboração, implantação, acompanhamento,|
| |coordenação e controle de planos, programas|
| |e projetos relacionados à administração de|
| |pessoal, de material, financeira, de|
| |organização, de métodos e de planejamento.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Administração, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE|
| |INFORMÁTICA |
| |DESCRIÇÃO: Analisa, projeta e executa|
| |sistemas de processamento de dados,|
| |estudando as necessidades, possibilidades e|
| |métodos referentes aos mesmos, para|
| |assegurar a exatidão e rapidez dos diversos|
| |tratamentos de informações.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Informática ou curso superior|
| |equivalente, com registro no órgão|
| |competente. |
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO|
| |ADMINISTRATIVO I|
| |DESCRIÇÃO: Executa pesquisas, estudos,|
| |controle, acompanhamento, avaliação,|
| |implantação e a coordenação de ações,|
| |programas, planos e projetos de natureza|
| |técnica e administrativa.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior, licenciatura curta.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO|
| |ADMINISTRATIVO II|
| |DESCRIÇÃO: Executa pesquisas, estudos,|
| |controle, acompanhamento, avaliação,|
| |implantação e a coordenação de ações,|
| |programas, planos e projetos de natureza|
| |técnica e administrativa.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior, licenciatura plena.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve ação de planejamento,|
| |coordenação, orientação, supervisão,|
| |execução e avaliação de atividades|
| |relacionadas ao diagnóstico, desenvolvimento|
| |e tratamento de aspectos sociais.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Serviço Social, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Organiza, dirige e executa|
| |trabalhos técnicos relativos às atividades|
| |biblioteconômicas, desenvolvendo sistemas|
| |com objetivo de armazenar e recuperar|
| |informações de caráter geral ou especifico,|
| |colocando-as à disposição dos usuários quer|
| |de arquivos, bibliotecas ou centros de|
| |documentação. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Biblioteconomia, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve atividades relativas|
| |aos atos e fatos da contabilidade|
| |orçamentária, financeira e patrimonial,|
| |compreendendo a elaboração e análise de|
| |balancetes, balanços, registro e demais|
| |demonstrações contábeis.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Ciências Contábeis, com registro|
| |no respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve estudos, pesquisas,|
| |análises, planejamento e previsões de|
| |natureza econômica, financeira e|
| |orçamentária, aplicando os princípios e as|
| |teorias da economia no tratamento das|
| |questões, a fim de formular soluções e|
| |diretrizes para os problemas da|
| |administração pública.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Economia, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve serviços de|
| |enfermagem, empregando processos de rotina|
| |e/ou específico.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Enfermagem, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.|
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve ações voltadas a|
| |promoção de saúde ocupacional, higiene e|
| |segurança do trabalho e de prevenção de|
| |acidentes e doenças profissionais e do|
| |trabalho. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Enfermagem, com especialização|
| |em Enfermagem do Trabalho, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Executa atividades relacionadas|
| |ao aproveitamento e utilização de recursos|
| |naturais, meios de locomoção e comunicações,|
| |edificações, serviços e equipamentos|
| |urbanos, rurais e regionais, nos seus|
| |aspectos técnicos e artísticos, instalações|
| |e meios de acesso a costas, cursos e massas|
| |de água e extensões terrestres e|
| |desenvolvimento industrial e agropecuária.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Engenharia, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.|
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve atividades relativa à|
| |área de segurança do trabalho, propondo|
| |normas e medidas corretivas e preventivas|
| |contra acidentes, indicando equipamentos de|
| |segurança. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Engenharia, com especialização|
| |em Segurança do Trabalho, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve tarefas específicas de|
| |provisão, preparo e armazenamento, estocagem|
| |e dispensação de produtos e similares da|
| |área farmacêutica.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão do Curso|
| |Superior em Farmácia, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Emprega agentes físicos, químicos|
| |e mecânicos para reabilitar portadores de|
| |lesão temporária ou permanente.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Fisioterapia, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Efetua exames médicos, emite|
| |diagnósticos, prescreve medicamentos e|
| |realiza outras formas de tratamento para|
| |diversos tipos de enfermidades.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Medicina, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Avalia a capacidade de trabalho|
| |do servidor através de exame clínico, da|
| |análise de documentos, provas e laudos,|
| |emiti laudo conclusivo do exame pericial e|
| |subsidia tecnicamente a decisão para a|
| |concessão de benefícios.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Medicina, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.|
| |DESCRIÇÃO: Planeja, coordena e supervisiona|
| |serviços e programas de nutrição clínica,|
| |ambulatorial, administração de serviços de|
| |alimentação, saúde pública e educação.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Nutrição, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Diagnostica e trata afecções da|
| |boca, dentes e região maxilofacial,|
| |utilizando processos clínicos ou cirúrgicos.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Odontologia, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Planeja, coordena, orienta,|
| |supervisiona, controla, executa e avalia|
| |qualquer atividade que implique na aplicação|
| |dos conhecimentos da área pedagógica.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Pedagogia, com registro no|
| |Ministério da Educação e Cultura - MEC.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve serviços relacionados|
| |à problemática pessoal, educacional e|
| |organizacional, e a estudos clínicos|
| |individuais e coletivos.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Psicologia, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Atividade de execução qualificada|
| |de saúde pública, envolvendo estudo,|
| |coordenação, supervisão, execução, avaliação|
| |de ações de saúde, especialmente na área de|
| |atuação básica.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Curso|
| |Superior com especialização em saúde|
| |pública. |
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ASSUNTOS|
| |DE INFORMÁTICA|
| |DESCRIÇÃO: Analisa, projeta e executa|
| |sistemas de processamento de dados,|
| |estudando as necessidades, possibilidades e|
| |métodos referentes aos mesmos, para|
| |assegurar a exatidão e rapidez dos diversos|
| |tratamentos de informações.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Informática ou curso superior|
| |equivalente, com registro no órgão|
| |competente. |
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA CLASSE|DESCRIÇÃO: Desenvolve atividades auxiliares|
|III |na área dos serviços de saúde ligados a área|
| |técnica, laboratorial, sanitária e|
| |hospitalar em geral no apoio aos técnicos de|
| |saúde. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso|
| |de ensino médio (2º grau) e formação na área|
| |de atuação.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ARTÍFICE II|
| |DESCRIÇÃO: Abrange serviços especializados|
| |de natureza profissional nas áreas de|
| |manutenção, confecção, produção e operação|
| |de ferramentas e maquinário em geral.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso|
| |de Ensino Médio (2º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: INSTRUTOR|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades com|
| |habilitação especial abrangendo o exercício|
| |de ações formais e informais, de orientação|
| |educacional e preparação para o desempenho|
| |profissional. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso|
| |de Ensino Médio (2º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: MOTORISTA|
| |DESCRIÇÃO: Conduz e conserva veículos|
| |motorizados, utilizados no transporte|
| |oficial de passageiros e cargas.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |de Ensino Médio (2º grau) e Carteira|
| |Nacional de Habilitação compatível com a|
| |função. |
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: OPERADOR DE|
| |EQUIPAMENTOS |
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve serviços relacionados|
| |à operação e manutenção de máquinas e|
| |equipamentos. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso|
| |de Ensino Médio (2º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: OPERADOR GRÁFICO|
| |DESCRIÇÃO: Abrange serviços especializados|
| |de confecção de produtos e operação de|
| |equipamentos e maquinários gráficos.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso|
| |de Ensino Médio (2º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES|
| |ADMINISTRATIVAS |
| |DESCRIÇÃO: Organiza e executa serviços|
| |auxiliares nas áreas técnicas e|
| |administrativas. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso|
| |de Ensino Médio (2º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES|
| |DE ENGENHARIA|
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve atividade de caráter|
| |técnico concernente a levantamento da|
| |superfície e subsolo da terra, de sua|
| |topografia natural; a execução de trabalhos|
| |de construção civil, sob a direção de um|
| |Engenheiro ou Arquiteto; a medição com|
| |auxílio de instrumentos de agrimensura,|
| |trabalhos de laboratório físico-químico,|
| |instalações de aparelhos e equipamentos|
| |elétricos, bem como outros serviços|
| |auxiliares de engenharia.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso|
| |de formação em Técnico de Engenharia em suas|
| |habilitações específicas, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional da Profissão.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES|
| |DE SAÚDE|
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve serviços referentes à|
| |citotecnia, epidemiologia, saneamento,|
| |vigilância sanitária, serviços auxiliares de|
| |obstetrícia, serviços de enfermagem em|
| |geral, serviços auxiliares de operação e|
| |manutenção de Raio X, revelação|
| |radiográfica, execução de serviços de|
| |laboratório, serviços auxiliares de|
| |fisioterapia, serviços de massagens e|
| |prótese ortopédica.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso|
| |técnico de ensino médio na área de atuação e|
| |registro no respectivo Conselho Regional da|
| |Profissão, quando houver.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM|
| |CONTABILIDADE |
| |DESCRIÇÃO: Auxilia na execução das|
| |atividades relativas aos atos e fatos da|
| |contabilidade orçamentária, financeira e|
| |patrimonial. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso|
| |técnico em Contabilidade ou habilitação|
| |legal equivalente, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional da Profissão.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM DESENHO|
| |DESCRIÇÃO: Executa desenhos para projetos de|
| |engenharia, construção e fabricação, mapas,|
| |gráficos e outros trabalhos técnicos.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso|
| |de Ensino Médio e curso de formação na área|
| |de desenho.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Desempenha atividades técnicas de|
| |enfermagem na área da saúde ocupacional, em|
| |conformidade com as normas e procedimentos|
| |de biossegurança.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |de Ensino Médio e formação na área de|
| |Segurança do Trabalho.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM|
| |INFORMÁTICA |
| |DESCRIÇÃO: Instala, configura e utiliza|
| |componentes e redes de computadores,|
| |aplicativos e sistemas operacionais,|
| |desenvolve programas de computadores,|
| |integrado à tecnologia de banco de dados,|
| |rede de computadores e web; administra os|
| |diversos serviços de banco de dados e redes|
| |de computadores.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão do Curso|
| |de Ensino Médio e formação na área de|
| |Informática. |
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Orienta, coordena e fiscaliza a|
| |observância dos preceitos legais de proteção|
| |ao trabalho, investigando riscos e causas de|
| |acidentes e aplicando esquemas de prevenção|
| |aos mesmos.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |de Ensino Médio e formação na área de|
| |Segurança do Trabalho.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Executa atividades de apoio ao|
| |desenvolvimento dos trabalhos de natureza|
| |técnica e administrativa, efetuando serviços|
| |de rotina.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso|
| |de Ensino Fundamental (1º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Desempenha tarefas profissionais|
| |de natureza operacional e artesanal, nas|
| |áreas de produção, manutenção e serviços,|
| |sujeitos a supervisão e orientação|
| |especializada. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso|
| |de Ensino Fundamental (1º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA CLASSE I |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS|
| |GERAIS |
| |DESCRIÇÃO: Executa trabalhos de natureza|
| |operacional, abrangendo serviços braçais, de|
| |zeladoria e limpeza, copa, protocolo e|
| |vigilância. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão da 4ª|
| |série do Ensino Fundamental (1º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|____________________________________________|____________________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES _________________________________________________________________________________________
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 311/2005 de 12/12/2005