Decreto nº 2.979/2005
REVOGA O DECRETO Nº 887, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
DECRETO Nº 2979, de 10 de março de 2005
REVOGA O DECRETO Nº 887 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado . DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 887 , de 16 de outubro de 2003, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração - SEA a doar ao Município de Presidente Nereu, o veículo, marca Toyota, modelo Bandeirante, placa LZW-3325, ano de fabricação 1994 e chassi nº 9BROJ0060R1024696.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de março de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 887/2003 de //