Decreto nº 3/2023
Altera o art. 43 do Decreto nº 1.731, de 2022, que aprova o Regulamento da Estrutura Organizacional Básica da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Altera o art. 43 do Decreto nº 1.731 , de 2022, que aprova o Regulamento da Estrutura Organizacional Básica da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sAP 1923/2023, DECRETA:
Art. 1º O art. 43 do Anexo I do Decreto nº 1.731 , de 8 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. ...
...
Parágrafo único. A função de Superintendente Regional será exercida por Policial Penal a partir da Classe II na carreira." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de janeiro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
EDENILSON SCHELBAUER
Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1731/2022 de 08/02/2022