Decreto nº 302/2023
Altera o Anexo Único do Decreto nº 298, de 2023, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas dos municípios do Estado afetados por evento adverso natural, grupo meteorológico, causando chuvas intensas, conforme o COBRADE 1.3.2.1.4, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 302, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Anexo Único do Decreto nº 298 , de 2023, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas dos municípios do Estado afetados por evento adverso natural, grupo meteorológico, causando chuvas intensas, conforme o COBRADE 1.3.2.1.4, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto nos arts. 29, 30, 31, 32, 33 e 34 do Decreto federal nº 10.593 , de 24 de dezembro de 2020, na Lei federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, na Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, na Lei nº 15.953 , de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879 , de 29 de novembro de 2013, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 2812/2023, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 298 , de 6 de outubro de 2023, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 297 , de 6 de outubro de 2023; e
II - o Decreto nº 299 , de 7 de outubro de 2023.
Florianópolis, 11 de outubro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
Municípios Afetados pelo desastre de Chuvas Intensas
Ordem Municípios
1 Abdon Batista
2 Agrolândia
3 Agronômica
4 Águas de Chapecó
5 Água Doce
6 Águas Mornas
7 Anitápolis
8 Anita Garibaldi
9 Apiúna
10 Araquari
11 Araranguá
12 Ascurra
13 Atalanta
14 Arabutã
15 Aurora
16 Balneário Camboriú
17 Barra Velha
18 Benedito Novo
19 Bela Vista do Toldo
20 Biguaçu
21 Blumenau
22 Bocaina do Sul
23 Bom Jardim da Serra
24 Bom Retiro
25 Botuverá
26 Braço do Norte
27 Braço do Trombudo
28 Brunópolis
29 Brusque
30 Caçador
31 Caibi
32 Campo Alegre
33 Campo Belo do Sul
34 Campos Novos
35 Canoinhas
36 Capão Alto
37 Capinzal
38 Capivari de Baixo
39 Catanduvas
40 Chapadão do Lageado
41 Chapecó
42 Concórdia
43 Cordilheira Alta
44 Corupá
45 Correia Pinto
46 Curitibanos
47 Dona Emma
48 Doutor Pedrinho
49 Ermo
50 Erval Velho
51 Forquilhinha
52 Florianópolis
53 Fraiburgo
54 Frei Rogério
55 Garopaba
56 Gaspar
57 Gravatal
58 Guabiruba
59 Guaramirim
60 Governador Celso Ramos
61 Grão Pará
62 Herval d`Oeste
63 Ibiam
64 Ibicaré
65 Ibirama
66 Içara
67 Ilhota
68 Imaruí
69 Imbuia
70 Indaial
71 Irineópolis
72 Itaiópolis
73 Itajaí
74 Itapoá
75 Ituporanga
76 Ipumirim
77 Jaborá
78 Jaguaruna
79
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 297/2023 de 06/10/2023
Decreto nº 299/2023 de 07/10/2023
Decreto nº 298/2023 de 06/10/2023