Decreto nº 3.023/1998
Aprova acordo celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e os Municípios de Siderópolis e lrineópolis.
DECRETO Nº 3.023, DE 30 DE JUNHO DE 1998
Aprova acordo celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e os Municípios de Siderópolis e lrineópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, incisos I, III e XXI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 9º,
§ 1º, III, "a" da Lei nº 9.831 , de 17 de fevereiro de 1995, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o acordo celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e os Municípios de Siderópolis, transferindo a execução das atividades de gestão integral e o corpo discente da escola do Ensino Fundamental, E.I. Montanhão, com 13 alunos, e de lrineópolis, transferindo a execução das atividades de gestão integral e o corpo discente da escola do Ensino Fundamental, E.B. Presidente Adolfo Konder, com 160 alunos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de junho de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.