Decreto nº 3.075/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 6º E REVOGA O § 1º DO ART. 6º E O ART. 45 E DO DECRETO Nº 1.638, DE 5 DE ABRIL DE 2004, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE PSICÓLOGO PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 3075, DE 20 DE ABRIL DE 2005
ALTERA A REDAÇÃO DO
§ 3º DO ART. 6º E REVOGA O
§ 1º DO ART. 6º E O ART. 45 E DO DECRETO Nº 1.638 , DE 5 DE ABRIL DE 2004, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE PSICÓLOGO PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 12.291 , de 21 de junho de 2002, DECRETA:
Art. 1º O
§ 3º do art. 6º do Decreto nº 1.638 , de 5 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
§ 3º O valor a ser cobrado pelo exame psicológico será fixado e poderá ser reajustado anualmente por portaria do Diretor do DETRAN/SC, levando-se em consideração a tabela referida no caput deste artigo, considerando-se, ainda, o interesse público e a justa remuneração dos profissionais credenciados."
Art. 2º Ficam revogados o
§ 1º do art. 6º o art. 45 do Decreto nº 1.638 , de 5 de abril de 2004 e demais disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de abril de 2005.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1638/2004 de 05/04/2004