Decreto nº 310/2011
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 704, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.342, DE 10 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC E O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CATARINENSE - FADESC.
DECRETO Nº 310, DE 14 DE JUNHO DE 2011
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 704 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.342 , DE 10 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC E O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CATARINENSE - FADESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 83, inciso I, da Lei Complementar nº 534 , de 20 de abril de 2011, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados a alínea "e" do inciso II do art. 4º, e os §§ 1º e 2º do art. 19 do Decreto nº 704 , de 17 de outubro de 2007, que Regulamenta a Lei nº 13.342 , de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de junho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Ubiratan Rezende
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 704/2007 de 17/10/2007