Decreto nº 3.117/2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3117, DE 16 DE MARÇO DE 2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei Complementar nº 357 , de 26 de abril de 2006, DECRETA:
Art. 1º As funções exercidas pelos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão Pública, lotados na Procuradoria Geral do Estado - PGE, são as descritas no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A função desempenhada pelo servidor está diretamente relacionada com o cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 357 , de 26 de abril de 2006, referente à estrutura de cargos da Lei Complementar nº 81 , de 10 de março de 1993, respeitada a escolaridade e o requisito de formação profissional.
Art. 2º Na ausência de equivalência com as funções previstas do Anexo Único deste Decreto, o servidor desempenha as atribuições da função de Analista Técnico Administrativo II ou Técnico em Atividades Administrativas, de acordo com o grau de escolaridade do cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 357 , de 26 de abril de 2006.
Art. 3º As atribuições gerais do cargo de Analista Técnico em Gestão Pública são aquelas previstas nos Anexos II - A a II - D da Lei Complementar nº 357 , de 26 de abril de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de março de 2010.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES _________________________________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | FUNÇÕES ESPECÍFICAS - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES |
| DO CARGO | |
|========================================================|========================================================|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR |
|CLASSE IV |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve estudo, pesquisa, elaboração,|
| |implantação, acompanhamento, coordenação e controle de|
| |planos, programas e projetos relacionados à|
| |administração de pessoal, de material, financeira, de|
| |organização, de métodos e de planejamento. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em|
| |Administração, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE SISTEMAS |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: analisa, projeta e executa sistemas de |
| |processamento de dados, estudando as necessidades, |
| |possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para |
| |assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos |
| |de informações. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em|
| |Informática ou curso superior equivalente, com registro|
| |no órgão competente. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO I|
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle,|
| |acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação|
| |de ações, programas, planos e projetos de natureza|
| |técnica e administrativa. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior,|
| |licenciatura curta. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO|
| |II |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle,|
| |acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação|
| |de ações, programas, planos e projetos de natureza|
| |técnica e administrativa. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior, |
| |licenciatura plena. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve ação de planejamento, coordenação,|
| |orientação, supervisão, execução e avaliação de |
| |atividades relacionadas ao diagnóstico, desenvolvimento |
| |e tratamento de aspectos sociais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em|
| |Serviço Social, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: organiza, dirige e executa trabalhos técnicos|
| |relativos às atividades biblioteconômicas, desenvolvendo|
| |sistemas com objetivo de armazenar e recuperar |
| |informações de caráter geral ou especifico, colocando-as|
| |à disposição dos usuários quer de arquivos, bibliotecas |
| |ou centros de documentação. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em|
| |Biblioteconomia, com registro no respectivo Conselho |
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: CONTADOR |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve atividades relativas aos atos e|
| |fatos da contabilidade orçamentária, financeira e|
| |patrimonial, compreendendo a elaboração e análise de|
| |balancetes, balanços, registro e demais demonstrações|
| |contábeis. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em|
| |Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve estudos, pesquisas, análises,|
| |planejamento e previsões de natureza econômica,|
| |financeira e orçamentária, aplicando os princípios e as|
| |teorias da economia no tratamento das questões, a fim de|
| |formular soluções e diretrizes para os problemas da|
| |administração pública. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em|
| |Economia, com registro no respectivo Conselho Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: atividade de execução qualificada de saúde|
| |pública, envolvendo estudo, coordenação, supervisão,|
| |execução, avaliação de ações de saúde, especialmente na|
| |área de atuação básica. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Curso Superior|
| |com especialização em saúde pública. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA CLASSE III |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE EM ATIVIDADES DE SAÚDE II |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve atividades auxiliares na área dos|
| |serviços de saúde ligados a área técnica, laboratorial,|
| |sanitária e hospitalar em geral no apoio aos técnicos de|
| |saúde. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso de ensino|
| |médio (2º grau) e formação na área de atuação. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: INSTRUTOR|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades com habilitação especial|
| |abrangendo o exercício de ações formais e informais, de|
| |orientação educacional e preparação para o desempenho|
| |profissional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau). |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: MOTORISTA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: conduz e conserva veículos motorizados,|
| |utilizados no transporte oficial de passageiros e|
| |cargas. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau) e Carteira Nacional de Habilitação|
| |compatível com a função. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES|
| |ADMINISTRATIVAS |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: organiza e executa serviços auxiliares nas|
| |áreas técnicas e administrativas. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau). |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE|
| |ENGENHARIA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: Desenvolve atividade de caráter técnico|
| |concernente a levantamento da superfície e subsolo da|
| |terra, de sua topografia natural; a execução de|
| |trabalhos de construção civil, sob a direção de um|
| |Engenheiro ou Arquiteto; a medição com auxílio de|
| |instrumentos de agrimensura, trabalhos de laboratório|
| |físico-químico, instalações de aparelhos e equipamentos|
| |elétricos, bem como outros serviços auxiliares de|
| |engenharia. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso de formação|
| |em Técnico de Engenharia em suas habilitações|
| |específicas, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional da Profissão. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: auxilia na execução das atividades relativas|
| |aos atos e fatos da contabilidade orçamentária,|
| |financeira e patrimonial. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso técnico em|
| |Contabilidade ou habilitação legal equivalente, com|
| |registro no respectivo Conselho Regional da Profissão. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM DESENHO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa desenhos para projetos de engenharia,|
| |construção e fabricação, mapas, gráficos e outros|
| |trabalhos técnicos. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino |
| |Médio e curso de formação na área de desenho. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: instala, configura e utiliza componentes e|
| |redes de computadores, aplicativos e sistemas|
| |operacionais, desenvolve programas de computadores,|
| |integrado à tecnologia de banco de dados, rede de|
| |computadores e web; administra os diversos serviços de|
| |banco de dados e redes de computadores. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão do Curso de Ensino |
| |Médio e formação na área de Informática. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE EM ATIVIDADES |
| |ADMINISTRATIVAS |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades de apoio ao|
| |desenvolvimento dos trabalhos de natureza técnica e|
| |administrativa, efetuando serviços de rotina. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino|
| |Fundamental (1º grau). |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA CLASSE I |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa trabalhos de natureza operacional,|
| |abrangendo serviços braçais, de zeladoria e limpeza,|
| |copa, protocolo e vigilância. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão da 4ª série do|
| |Ensino Fundamental (1º grau). |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|________________________________________________________|________________________________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES _________________________________________________________________________________________________________________
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 357/2006 de 26/04/2006