Decreto nº 3.119/2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3119, DE 16 DE MARÇO DE 2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei Complementar nº 325 , de 2 de março de 2006, DECRETA:
Art. 1º As funções exercidas pelos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão Governamental, lotados na Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação - SCA, são as descritas no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A função desempenhada pelo servidor está diretamente relacionada com o cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 325 , de 2 de março de 2006, referente à estrutura de cargos da Lei Complementar nº 81 , de 10 de março de 1993, respeitada a escolaridade e o requisito de formação profissional.
Art. 2º Na ausência de equivalência com as funções previstas do Anexo Único deste Decreto, o servidor desempenha as atribuições da função de Analista Técnico Administrativo II ou Técnico em Atividades Administrativas, de acordo com o grau de escolaridade do cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 325 , de 2 de março de 2006.
Art. 3º As atribuições gerais do cargo de Analista Técnico em Gestão Governamental são aquelas previstas nos Anexos II - A a II - D da Lei Complementar nº 325 , de 2 de março de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de março de 2010.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
_________________________________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | FUNÇÕES ESPECÍFICAS - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES |
| DO CARGO | |
|========================================================|========================================================|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO GOVERNAMENTAL|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR|
|CLASSE IV |DESCRIÇÃO: desenvolve estudo, pesquisa, elaboração,|
| |implantação, acompanhamento, coordenação e controle de|
| |planos, programas e projetos relacionados à|
| |administração de pessoal, de material, financeira, de|
| |organização, de métodos e de planejamento.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em|
| |Administração, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE INFORMÁTICA|
| |DESCRIÇÃO: analisa, projeta e executa sistemas de|
| |processamento de dados, estudando as necessidades,|
| |possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para|
| |assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos|
| |de informações.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em|
| |Informática ou curso superior equivalente, com registro|
| |no órgão competente.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO|
| |II |
| |DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle,|
| |acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação|
| |de ações, programas, planos e projetos de natureza|
| |técnica e administrativa.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior,|
| |licenciatura plena.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: planeja, coordena e supervisiona serviços e|
| |programas de nutrição clínica, ambulatorial,|
| |administração de serviços de alimentação, saúde pública|
| |e educação.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em|
| |Nutrição, com registro no respectivo Conselho Regional.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO GOVERNAMENTAL CLASSE III |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ARTÍFICE II|
| |DESCRIÇÃO: abrange serviços especializados de natureza|
| |profissional nas áreas de manutenção, confecção,|
| |produção e operação de ferramentas e maquinário em|
| |geral. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: MOTORISTA|
| |DESCRIÇÃO: conduz e conserva veículos motorizados,|
| |utilizados no transporte oficial de passageiros e|
| |cargas. |
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau) e Carteira Nacional de Habilitação|
| |compatível com a função.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES|
| |ADMINISTRATIVAS |
| |DESCRIÇÃO: organiza e executa serviços auxiliares nas|
| |áreas técnicas e administrativas.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA|
| |DESCRIÇÃO: instala, configura e utiliza componentes e|
| |redes de computadores, aplicativos e sistemas|
| |operacionais, desenvolve programas de computadores,|
| |integrado à tecnologia de banco de dados, rede de|
| |computadores e web; administra os diversos serviços de|
| |banco de dados e redes de computadores.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Curso de Ensino|
| |Médio e formação na área de Informática.|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades de apoio ao|
| |desenvolvimento dos trabalhos de natureza técnica e|
| |administrativa, efetuando serviços de rotina.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino|
| |Fundamental (1º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desempenha tarefas profissionais de natureza|
| |operacional e artesanal, nas áreas de produção,|
| |manutenção e serviços, sujeitos a supervisão e|
| |orientação especializada.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino|
| |Fundamental (1º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO GOVERNAMENTAL CLASSE I |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa trabalhos de natureza operacional,|
| |abrangendo serviços braçais, de zeladoria e limpeza,|
| |copa, protocolo e vigilância.|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão da 4ª série do|
| |Ensino Fundamental (1º grau).|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|________________________________________________________|________________________________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 325/2006 de 02/03/2006