Decreto nº 314/2023
Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 2012, que aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 314, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.323 , de 2012, que aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto na Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 14586/2023, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.323 , de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de outubro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
...............
DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA
...............
92.00 - .......
...............
92.87 - distribuição constitucional ou legal de receitas
...............
NATUREZA DA DESPESA ESPECIFICAÇÃO ABRANGÊNCIA
.... .... ....
334092-87 DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS Registra o valor de despesas decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituição da República, na Constituição do Estado ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor
.... .... ....
"(NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1323/2012 de //