Decreto nº 3.173/2001

DECRETO Nº 3173, de 10 de outubro de 2001

REVOGA O DECRETO Nº 1.028 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto no 1.028 , de 3 de dezembro de 1987.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de outubro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1028/1987 de //