Decreto nº 320/2023
Altera o Decreto nº 96, de 2023, que determina a incorporação imediata dos recursos do superavit financeiro do exercício de 2022.
DECRETO Nº 320, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 96 , de 2023, que determina a incorporação imediata dos recursos do superavit financeiro do exercício de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto
§ 3º do art. 135 da Lei Complementar 741 , de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 3634/2023, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 96 , de 10 de abril de 2023, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de outubro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I
Superávit Financeiro do Exercício de 2022
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 2.501.109
Em acordo ao que determina o
§ 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019
CÓDIGO / UG FONTE DE RECURSOS VALORES
.... .... .... ....
270033 FCC 2.501.240 Outros Recursos não Vinculados - Recursos de Serviços 76.797,04
2.501.260 Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos 188.436,66
2.899.285.015 Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disp. Bancária 21.687,23
Total UG 286.920,93
.... .... .... ....
270091 FEPEMA 2.501.269 Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos 175.663,18
Total UG 175.663,18
.... .... .... ....
270095 FEMUC 2.753.219.019 Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Taxa de Fiscalização 2.095.606,71
Total UG 2.095.606,71
.... .... .... ....
"(NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 96/2023 de 10/04/2023