Decreto nº 3.261/2001
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE 1 (UMA) SALA DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS AO CONSELHO TUTELAR LOCAL, PARA FUNCIONAMENTO DO MESMO.
DECRETO Nº 3261, de 24 de outubro de 2001.
(Revogado pelo Decreto nº 5279 /2002) AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE 1 (UMA) SALA DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS AO CONSELHO TUTELAR LOCAL, PARA FUNCIONAMENTO DO MESMO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.775 , de 04 de julho de 2001, DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, autorizada a ceder para uso do Conselho Tutelar de Bom Jesus, 1 (uma) sala na Delegacia Municipal de Polícia de Bom Jesus, para funcionamento do mesmo, atendendo-se as regras insertas na Lei nº 11.775 , de 04 de julho de 2001.
Art. 2º O prazo de duração desta cessão será por tempo indeterminado.
Art. 3º O Cessionário será responsável pela manutenção do espaço utilizado e estará sujeito: I - às exigências estabelecidas neste Decreto e na Lei nº 11.775 , de 04 de julho de 2001; II - à fiscalização da Secretaria de Estado da Segurança Pública referente ao espaço ocupado.
Art. 4º A Cessão de Uso será rescindida por: I - interesse do Estado; II - inobservância do estabelecido na Lei nº 11.775 , de 04 de julho de 2001 e neste Decreto.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, a rescisão não poderá ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano da vigência da Cessão de Uso, devendo, em qualquer caso, ser comunicado ao Cessionário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso II, a rescisão poderá ocorrer a qualquer tempo, devendo o imóvel ser desocupado em prazo estabelecido em notificação expedida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 5º Terminada a Cessão de Uso, em qualquer caso, o imóvel deverá ser devolvido nas condições em que foi recebido.
Art. 6º O Cessionário se obriga a efetuar os reparos e a promover a manutenção do imóvel visando a sua conservação.
Parágrafo único. O Cedente não estará obrigado a ressarcir qualquer despesa efetuada pelo Cessionário com eventuais benfeitorias.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 24 de outubro de 2001. ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado