Estadual · Santa Catarina

Decreto nº 3.293/2001

ALTERA O DECRETO Nº 2001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 3293, de 29 de outubro de 2001

(Revogado pelo Decreto nº 307 /2003) ALTERA O DECRETO Nº 2001 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º O

§ 2º do art. 3º, do Decreto nº 2001 , de 29 de dezembro de 2000, alterado pelo art. 1º, do Decreto nº 2155 , de 14 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º .............

§ 2º Ficam excluídos da proibição de que trata o caput os convênios relacionados com o atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, com a municipalização das atividades nas áreas do ensino e da saúde, Programa A Primeira Chance, os Conselhos Comunitários e Abrigos, bem como as transferências pelos diversos órgãos do Estado para os "Fundos Municipais de Assistência Social".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 29 de outubro de 2001 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado