Decreto nº 33/2023
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
DECRETO Nº 33, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874 , de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874 , de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 1812/2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de fevereiro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2023AP000004
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
03091 0931 014210 Reforma do Fórum da comarca de Balneário Camboriú - Fórum de Família - FRJ Recursos provenientes de superávit financeiro 8.333.498 600.000 494.144.159 7.733.498
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
03091 0931 014655 Reforma do Fórum da comarca de Lebon Régis - FRJ 415.637 600.000 1.015.637
03001 0931 006781 Capacitação e aperfeiçoamento - SIDEJUD 141.882.513 10.000.000 151.882.513
03001 0930 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ 8.448.452.767 104.956.352 8.553.409.119
03001 0930 015181 Infraestrutura e apoio às unidades - TJ 20.000 1.211.501 1.231.501
03091 0930 006786 Garantia da prestação de serviços extrajudiciais - FRJ - SELO 229.113.202 3.817.377 232.930.579
03091 0930 014056 Administração extraquadro e serviços terceirizados - FRJ 472.152.900 5.000.000 477.152.900
03091 0931 012477 Manutenção predial - FRJ 74.638.136 5.000.000 79.638.136
03091 0931 015038 Gestão de microinformática - FRJ 38.943.630 23.000.000 61.943.630
03091 0931 015040 Gestão de telecomunicações - FRJ 58.142.458 17.000.000 75.142.458
03091 0931 015041 Gestão de infraestrutura de TI - FRJ 93.448.221 2.040.015 95.488.236
04093 0910 006614 Modernização e desenvolvimento institucional 192.046.169 112.732.357 304.778.526
04093 0910 011114 Aquisição, construção ou ampliação de espaços físicos 16.357.244 18.000.000 34.357.244
do Ministério Público
04093 0910 014086 Aquisição/construção do edifício das Promotorias de Justiça 6.000.000 12.000.000 18.000.000
de Brusque
04093 0910 015068 Aquisição/construção do Edifício das Promotorias de Justiça 600.000 200.000 800.000
de Porto União
04093 0910 015412 Aquisição/Construção do Edifício das Promotorias de Justiça 100.000 9.000.000 9.100.000
de Itajaí
04091 0915 006499 Reconstituição de bens lesados 84.170.273 64.312.169 148.482.442
04091 0915 006518 Custeio dos honorários periciais 8.717.754 7.143.719 15.861.473
41091 0855 014849 Saúde e segurança no contexto ocupacional - FUNJURE - PGE 80.000 140.000 220.000
41091 0875 008083 Encargos com estagiários - FUNJURE - PGE 10.700.000 5.420.000 16.120.000
41091 0875 008088 Capacitação profissional dos agentes públicos - FUNJURE 7.580.000 - PGE 9.800.000 17.380.000
41091 0875 008094 Manutenção e modernização dos serviços de tecnologia da 29.300.000 22.860.000 52.160.000
informação e comunicação - FUNJURE - PGE
41091 0875 008100 Administração e manutenção dos serviços administrativos 79.000.000 60.510.669 139.510.669
gerais - FUNJURE - PGE Total 9.991.860.907 494.744.159 10.486.605.063
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.