Decreto nº 3.341/2010
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 19 DE JANEIRO DE 2010, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA DO ESTADO.
DECRETO Nº 3341, DE 23 DE JUNHO DE 2010
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 487 , DE 19 DE JANEIRO DE 2010, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, incisos I, III, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Educação - SED para os Municípios de Caibi, Florianópolis, Joinville, Palhoça e São José a gestão integral e o corpo discente das Unidades de Ensino constantes no Anexo Único deste Decreto, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de junho de 2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO _________________________________________________________________________
| MUNICÌPIO | UNIDADE ESCOLAR |
|====================================|====================================|
|Caibi |CEI Caibi |
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|São José |CEI Nossa Senhora de Fátima |
| |------------------------------------|
| |CEI Nossa Senhora das Graças |
| |------------------------------------|
| |CEI São José |
|------------------------------------|------------------------------------|
|Florianópolis |CEI Bem-te-vi |
| |------------------------------------|
| |CEI Anjo da Guarda |
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| |CEI Nossa Senhora de Lourdes |
| |------------------------------------|
| |CEI Cristo Redentor |
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| |CEI Santa Terezinha |
|------------------------------------|------------------------------------|
|Palhoça |CEI Padre Réus |
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| |CEI Vôo Livre |
|------------------------------------|------------------------------------|
|Joinville |CEI Iririú |
| |------------------------------------|
| |CEI Nossa Senhora Aparecida |
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| |CEI Padre Carlos |
| |------------------------------------|
| |CEI Raio de Sol |
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| | |
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Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 487/2010 de 19/01/2010