Decreto nº 3.363/2001
ALTERA O DECRETO Nº 2.818, DE 21 DE AGOSTO DE 2001.
DECRETO Nº 3363, de 8 de novembro de 2001
ALTERA O DECRETO Nº 2.818 , DE 21 DE AGOSTO DE 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O art. 7º e seu parágrafo único do Decreto no 2.818 , de 21 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º A nota das provas será obtida mediante o somatório do número de pontos das questões, podendo ser atribuído pesos diferentes para os conteúdos referidos no artigo anterior, a ser normatizado por edital específico.
Parágrafo único. O candidato que não alcançar, no somatório, o número de pontos igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero) será eliminado automaticamente do concurso."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 8 de novembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2818/2001 de 20/08/2001