Decreto nº 3.382/2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3382, DE 14 DE JULHO DE 2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei Complementar nº 349 , de 25 de abril de 2006, DECRETA:
Art. 1º As funções exercidas pelos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão em Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda são as descritas no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A função desempenhada pelo servidor está diretamente relacionada com o cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 349 , de 25 de abril de 2006, referente à estrutura de cargos da Lei Complementar nº 81 , de 10 de março de 1993, respeitada a escolaridade e o requisito de formação profissional.
Art. 2º Ao servidor que ingressou no serviço público após a publicação da Lei Complementar nº 349 , de 25 de abril de 2006, não alcançado pelo parágrafo único do artigo anterior, aplicar-se-á à função exigida no edital do concurso público.
Art. 3º Na ausência de equivalência com as funções previstas do Anexo Único deste Decreto, o servidor desempenha as atribuições da função de Analista Técnico Administrativo ou Técnico em Atividades Administrativas, de acordo com o grau de escolaridade do cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 349 , de 25 de abril de 2006.
Art. 4º As atribuições gerais do cargo de Analista Técnico em Gestão em Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda são aquelas previstas nos Anexos II - A a II - D da Lei Complementar nº 349 , de 25 de abril de 2006.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da publicação da Lei Complementar nº 349 , de 25 de abril de 2006.
Florianópolis, 14 de julho de 2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES _________________________________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | FUNÇÕES ESPECÍFICAS - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES |
| DO CARGO | |
|========================================================|========================================================|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR |
|CLASSE III |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve estudo, pesquisa, elaboração,|
| |implantação, acompanhamento, coordenação e controle de|
| |planos, programas e projetos relacionados à|
| |administração de pessoal, de material, financeira, de|
| |organização, de métodos e de planejamento. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Administração, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE INFORMÁTICA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: analisa, projeta e executa sistemas de|
| |processamento de dados, estudando as necessidades,|
| |possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para|
| |assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos|
| |de informações; executa atividades de planejamento,|
| |coordenação, controle, orientação e análise das|
| |atividades da área de processamento de dados, bem como a|
| |definição de projetos de sistemas e tratamento de|
| |informações; emite parecer pertinente à área de|
| |processamento de dados, e desenvolver atividades de|
| |ensino e pesquisa e executa outras atividades|
| |compatíveis com o cargo e sua formação. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Ciências da Computação, Sistema de Informação ou|
| |Engenharia da Computação, com registro no respectivo|
| |Conselho Regional, se houver. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle, |
| |acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação |
| |de ações, programas, planos e projetos de natureza |
| |técnica e administrativa. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: BIÓLOGO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: realiza pesquisa na natureza em laboratório,|
| |estudando origem, evolução, funções, estrutura,|
| |distribuição, meios, semelhanças e outros aspectos das|
| |diferentes formas de vida. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Biologia e Registro no respectivo Conselho. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: realiza pesquisas sobre a composição, funções|
| |e processos químicos dos organismos vivos, desenvolvendo|
| |experiências, testes e análises clínicas de material|
| |biológico, análises bromatológicas, pesquisa, análise e|
| |produção de medicamentos, produção de hemoderivados e|
| |controle de qualidade. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Bioquímica, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve estudos, pesquisas, análises,|
| |planejamento e previsões de natureza econômica,|
| |financeira e orçamentária, aplicando os princípios e as|
| |teorias da economia no tratamento das questões, a fim de|
| |formular soluções e diretrizes para os problemas da|
| |administração pública. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Economia, com registro no respectivo Conselho Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades relacionadas ao|
| |aproveitamento e utilização de recursos naturais, meios|
| |de locomoção e comunicações, edificações, serviços e|
| |equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus|
| |aspectos técnicos e artísticos, instalações e meios de|
| |acesso a costas, cursos e massas de água e extensões|
| |terrestres e desenvolvimento industrial e agropecuária. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Engenharia, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: elabora e supervisiona as atividades ligadas |
| |aos diversos campos da engenharia, objetivando garantir |
| |seu cumprimento. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Engenharia Civil, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |--------------------------------------------------------|
| |ESPECIALIDADE: ELETRICISTA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: projeta, planeja e especifica sistemas e |
| |equipamentos elétricos e eletrônicos; coordena |
| |empreendimentos, executa serviços e estuda processos |
| |elétricos e eletrônicos. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Engenharia Elétrica, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: projeta, fabrica e testa sistemas, conjuntos |
| |mecânicos, componentes e ferramentas e elabora |
| |documentação técnica; implementa atividades de |
| |manutenção. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Engenharia Mecânica, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades de planejamento e|
| |elaboração de projetos técnicos, e outros aspectos|
| |técnicos relacionados à área da química. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Engenharia Química, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades de Inspeção e Fiscalização|
| |Sanitária relacionadas com a qualidade e preservação do |
| |meio ambiente. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Engenharia Sanitária, com registro no respectivo|
| |Conselho Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: GEÓGRAFO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: realiza estudos, pesquisas e trabalhos|
| |técnicos de planejamento e levantamento, zoneamento,|
| |mapeamento e equacionamento de problemas de natureza|
| |geográfica, geoeconômica, antropogeográfica,|
| |biogeográfica e de recursos naturais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em Bacharelado|
| |em Geografia e Registro no respectivo Conselho. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: GEÓLOGO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa trabalhos técnicos de investigação,|
| |prospecção, estudos e pesquisas no cargo das ciências|
| |geológicas, para incremento dos trabalhos de mineração,|
| |energia e meio ambiente. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em Geologia e|
| |Registro no respectivo Conselho. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: JORNALISTA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: redige, revisa, arquiva, comenta, coleta e |
| |divulga informações de interesse jornalístico; planeja, |
| |organiza, dirige e executa serviços de jornalismo e |
| |distribuição gráfica de texto, fotos, ilustrações, |
| |desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico |
| |para fins de divulgação. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Comunicação Social ou Jornalismo, com registro no |
| |respectivo Conselho Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: OCEANÓGRAFO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: atua na pesquisa científica dos oceanos e na|
| |gestão de recursos marinhos e ambientais, em projetos de|
| |conservação e proteção da biodiversidade. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Oceanografia, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional, se houver. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: MOTORISTA |
|CLASSE II |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: conduz e conserva veículos motorizados,|
| |utilizados no transporte oficial de passageiros e|
| |cargas. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau) e Carteira Nacional de Habilitação|
| |compatível com a função. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES|
| |ADMINISTRATIVAS |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: organiza e executa serviços auxiliares nas|
| |áreas técnicas e administrativas. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau). |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE|
| |ENGENHARIA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve atividade de caráter técnico|
| |concernente a levantamento da superfície e subsolo da|
| |terra, de sua topografia natural; de execução de|
| |trabalhos de construção civil, sob a direção de um|
| |engenheiro ou arquiteto; de medição com auxílio de|
| |instrumentos de agrimensura, trabalhos de laboratório|
| |físico-químico, instalações de aparelhos e equipamentos|
| |elétricos, bem como de outros serviços auxiliares de|
| |engenharia. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso de formação|
| |em Técnico de Engenharia em suas habilitações|
| |específicas, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional da Profissão. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: auxilia na execução das atividades relativas|
| |aos atos e fatos da contabilidade orçamentária,|
| |financeira e patrimonial. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso técnico em|
| |Contabilidade ou habilitação legal equivalente, com|
| |registro no respectivo Conselho Regional da Profissão. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTROLE AMBIENTAL|
| |DESCRIÇÃO: elabora relatórios, planos, projetos,|
| |arbitragens, pesquisas e estudos relativos às áreas de|
| |tecnologia, controle de poluição, análise e medição|
| |ambiental, proteção, pesquisa e controle de fauna e|
| |flora. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso de formação|
| |técnica em Sanitária. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA|
| |DESCRIÇÃO: presta suporte técnico, no tocante ao uso e|
| |configuração de software básico, aplicativos, serviços|
| |de informática e de redes em geral; diagnostica|
| |problemas de hardware e software; zela pela guarda,|
| |conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,|
| |instrumentos e materiais utilizados. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: diploma de Ensino Médio -|
| |Técnico em Informática. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|________________________________________________________|________________________________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 349/2006 de 25/04/2006