Decreto nº 3.383/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO E EMPREGO DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 3383, de 9 de novembro de 2001
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO Nº 19 , DE 27 DE JANEIRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO E EMPREGO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º A alínea "a" do inciso I do art. 3º do Decreto no 19 , de 27 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ..............
I - ...................
a) BADESC - Agência Catarinense de Fomento S/A."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 9 de novembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 19/1995 de //