Decreto nº 3.383/2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3383, DE 14 DE JULHO DE 2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei Complementar nº 409 , de 19 de maio de 2008, DECRETA:
Art. 1º As funções exercidas pelos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação são as descritas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A função desempenhada pelo servidor é aquela para o qual foi nomeado por concurso público.
Art. 3º As atribuições gerais do cargo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação são aquelas previstas nos Anexos II - A a II - C da Lei Complementar nº 409 , de 19 de maio de 2008.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da publicação da Lei Complementar nº 409 , de 19 de maio de 2008.
Florianópolis, 14 julho de 2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES _________________________________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | FUNÇÕES ESPECÍFICAS - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES |
| DO CARGO | |
|========================================================|========================================================|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR |
|CLASSE III |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve estudo, pesquisa, elaboração,|
| |implantação, acompanhamento, coordenação e controle de|
| |planos, programas e projetos relacionados à|
| |administração de pessoal, de material, financeira, de|
| |organização, de métodos e de planejamento. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Administração, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE INFORMÁTICA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: analisa, projeta e executa sistemas de|
| |processamento de dados, estudando as necessidades,|
| |possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para|
| |assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos|
| |de informações; executa atividades de planejamento,|
| |coordenação, controle, orientação e análise das|
| |atividades da área de processamento de dados, bem como a|
| |definição de projetos de sistemas e tratamento de|
| |informações; emite parecer pertinente à área de|
| |processamento de dados, e desenvolver atividades de|
| |ensino e pesquisa e executa outras atividades|
| |compatíveis com o cargo e sua formação. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Ciências da Computação, Sistema de Informação ou|
| |Engenharia da Computação, com registro no respectivo|
| |Conselho Regional, se houver. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle, |
| |acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação |
| |de ações, programas, planos e projetos de natureza |
| |técnica e administrativa. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: BIÓLOGO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: realiza pesquisa na natureza em laboratório,|
| |estudando origem, evolução, funções, estrutura,|
| |distribuição, meios, semelhanças e outros aspectos das|
| |diferentes formas de vida. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Biologia e Registro no respectivo Conselho. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: realiza pesquisas sobre a composição, funções|
| |e processos químicos dos organismos vivos, desenvolvendo|
| |experiências, testes e análises clínicas de material|
| |biológico, análises bromatológicas, pesquisa, análise e|
| |produção de medicamentos, produção de hemoderivados e|
| |controle de qualidade. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Bioquímica, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve estudos, pesquisas, análises,|
| |planejamento e previsões de natureza econômica,|
| |financeira e orçamentária, aplicando os princípios e as|
| |teorias da economia no tratamento das questões, a fim de|
| |formular soluções e diretrizes para os problemas da|
| |administração pública. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Economia, com registro no respectivo Conselho Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades relacionadas ao|
| |aproveitamento e utilização de recursos naturais, meios|
| |de locomoção e comunicações, edificações, serviços e|
| |equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus|
| |aspectos técnicos e artísticos, instalações e meios de|
| |acesso a costas, cursos e massas de água e extensões|
| |terrestres e desenvolvimento industrial e agropecuária. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Engenharia, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: elabora e supervisiona as atividades ligadas |
| |aos diversos campos da engenharia, objetivando garantir |
| |seu cumprimento. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Engenharia Civil, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |--------------------------------------------------------|
| |ESPECIALIDADE: ELETRICISTA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: projeta, planeja e especifica sistemas e |
| |equipamentos elétricos e eletrônicos; coordena |
| |empreendimentos, executa serviços e estuda processos |
| |elétricos e eletrônicos. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Engenharia Elétrica, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: projeta, fabrica e testa sistemas, conjuntos |
| |mecânicos, componentes e ferramentas e elabora |
| |documentação técnica; implementa atividades de |
| |manutenção. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Engenharia Mecânica, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades de planejamento e|
| |elaboração de projetos técnicos, e outros aspectos|
| |técnicos relacionados à área da química. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Engenharia Química, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades de Inspeção e Fiscalização|
| |Sanitária relacionadas com a qualidade e preservação do |
| |meio ambiente. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Engenharia Sanitária, com registro no respectivo|
| |Conselho Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: GEÓGRAFO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: realiza estudos, pesquisas e trabalhos|
| |técnicos de planejamento e levantamento, zoneamento,|
| |mapeamento e equacionamento de problemas de natureza|
| |geográfica, geoeconômica, antropogeográfica,|
| |biogeográfica e de recursos naturais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em Bacharelado|
| |em Geografia e Registro no respectivo Conselho. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: GEÓLOGO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa trabalhos técnicos de investigação,|
| |prospecção, estudos e pesquisas no cargo das ciências|
| |geológicas, para incremento dos trabalhos de mineração,|
| |energia e meio ambiente. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em Geologia e|
| |Registro no respectivo Conselho. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: JORNALISTA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: redige, revisa, arquiva, comenta, coleta e |
| |divulga informações de interesse jornalístico; planeja, |
| |organiza, dirige e executa serviços de jornalismo e |
| |distribuição gráfica de texto, fotos, ilustrações, |
| |desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico |
| |para fins de divulgação. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Comunicação Social ou Jornalismo, com registro no |
| |respectivo Conselho Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: OCEANÓGRAFO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: atua na pesquisa científica dos oceanos e na|
| |gestão de recursos marinhos e ambientais, em projetos de|
| |conservação e proteção da biodiversidade. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Oceanografia, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional, se houver. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: MOTORISTA |
|CLASSE II |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: conduz e conserva veículos motorizados,|
| |utilizados no transporte oficial de passageiros e|
| |cargas. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau) e Carteira Nacional de Habilitação|
| |compatível com a função. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES|
| |ADMINISTRATIVAS |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: organiza e executa serviços auxiliares nas|
| |áreas técnicas e administrativas. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau). |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE|
| |ENGENHARIA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve atividade de caráter técnico|
| |concernente a levantamento da superfície e subsolo da|
| |terra, de sua topografia natural; de execução de|
| |trabalhos de construção civil, sob a direção de um|
| |engenheiro ou arquiteto; de medição com auxílio de|
| |instrumentos de agrimensura, trabalhos de laboratório|
| |físico-químico, instalações de aparelhos e equipamentos|
| |elétricos, bem como de outros serviços auxiliares de|
| |engenharia. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso de formação|
| |em Técnico de Engenharia em suas habilitações|
| |específicas, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional da Profissão. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: auxilia na execução das atividades relativas|
| |aos atos e fatos da contabilidade orçamentária,|
| |financeira e patrimonial. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso técnico em|
| |Contabilidade ou habilitação legal equivalente, com|
| |registro no respectivo Conselho Regional da Profissão. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTROLE AMBIENTAL|
| |DESCRIÇÃO: elabora relatórios, planos, projetos,|
| |arbitragens, pesquisas e estudos relativos às áreas de|
| |tecnologia, controle de poluição, análise e medição|
| |ambiental, proteção, pesquisa e controle de fauna e|
| |flora. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso de formação|
| |técnica em Sanitária. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA|
| |DESCRIÇÃO: presta suporte técnico, no tocante ao uso e|
| |configuração de software básico, aplicativos, serviços|
| |de informática e de redes em geral; diagnostica|
| |problemas de hardware e software; zela pela guarda,|
| |conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,|
| |instrumentos e materiais utilizados. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: diploma de Ensino Médio -|
| |Técnico em Informática. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|________________________________________________________|________________________________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 409/2008 de 19/05/2008