Decreto nº 3.384/2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3384, DE 14 DE JULHO DE 2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei Complementar nº 328 , de 2 de março de 2006, DECRETA:
Art. 1º As funções exercidas pelos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão Previdenciária são as descritas no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A função desempenhada pelo servidor está diretamente relacionada com o cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 328 , de 2 de março de 2006, referente à estrutura de cargos da Lei Complementar nº 81 , de 10 de março de 1993, respeitada a escolaridade e o requisito de formação profissional.
Art. 2º Ao servidor que ingressou no serviço público após a publicação da Lei Complementar nº 328 , de 2 de março de 2006, não alcançado pelo parágrafo único do artigo anterior, aplicar-se-á a função exigida no edital do concurso público.
Art. 3º Na ausência de equivalência com as funções previstas do Anexo Único deste Decreto, o servidor desempenha as atribuições da função de Analista Técnico Administrativo ou Técnico em Atividades Administrativas, de acordo com o grau de escolaridade do cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 328 , de 2 de março de 2006.
Art. 4º As atribuições gerais do cargo de Analista Técnico de Gestão Previdenciária são aquelas previstas nos Anexos II - A a II - D da Lei Complementar nº 328 , de 2 de março de 2006.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da publicação da Lei Complementar nº 328 , de 2 de março de 2006.
Florianópolis, 14 de julho de 2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES _________________________________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | FUNÇÕES ESPECÍFICAS - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES |
| DO CARGO | |
|========================================================|========================================================|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR |
|CLASSE IV |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve estudo, pesquisa, elaboração,|
| |implantação, acompanhamento, coordenação e controle de|
| |planos, programas e projetos relacionados à|
| |administração de pessoal, de material, financeira, de|
| |organização, de métodos e de planejamento. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Administração, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle,|
| |acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação|
| |de ações, programas, planos e projetos de natureza|
| |técnica e administrativa. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior,|
| |licenciatura plena. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve ação de planejamento, coordenação,|
| |orientação, supervisão, execução e avaliação de |
| |atividades relacionadas ao diagnóstico, desenvolvimento |
| |e tratamento de aspectos sociais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Serviço Social, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AUDITOR DE PREVIDÊNCIA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: fiscaliza o cumprimento da legislação|
| |previdenciária; controla a arrecadação, promovendo a|
| |cobrança dos débitos lançados ; supervisiona as ações de|
| |auditoria; elabora documentos e executa outras|
| |atividades compatíveis com cargo. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso Superior com registro no|
| |respectivo Conselho Regional ou órgão equivalente. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: CIRURGIÃO DENTISTA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: diagnostica e trata afecções da boca, dentes|
| |e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou|
| |cirúrgicos. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Odontologia, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve atividades relativas aos atos e|
| |fatos da contabilidade orçamentária, financeira e|
| |patrimonial, compreendendo a elaboração e análise de|
| |balancetes, balanços, registro e demais demonstrações|
| |contábeis. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve estudos, pesquisas, análises,|
| |planejamento e previsões de natureza econômica,|
| |financeira e orçamentária, aplicando os princípios e as|
| |teorias da economia no tratamento das questões, a fim de|
| |formular soluções e diretrizes para os problemas da|
| |administração pública. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Economia, com registro no respectivo Conselho Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades relacionadas ao|
| |aproveitamento e utilização de recursos naturais, meios|
| |de locomoção e comunicações, edificações, serviços e|
| |equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus|
| |aspectos técnicos e artísticos, instalações e meios de|
| |acesso a costas, cursos e massas de água e extensões|
| |terrestres e desenvolvimento industrial e agropecuária. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Engenharia, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA|DESCRIÇÃO: desenvolve atividades auxiliares na área dos|
|CLASSE III |serviços de saúde ligados a área técnica, laboratorial,|
| |sanitária e hospitalar em geral no apoio aos técnicos de|
| |saúde. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau) e formação na área de atuação. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: INSTRUTOR |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades com habilitação especial|
| |abrangendo o exercício de ações formais e informais, de|
| |orientação educacional e preparação para o desempenho|
| |profissional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau). |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: MOTORISTA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: conduz e conserva veículos motorizados,|
| |utilizados no transporte oficial de passageiros e|
| |cargas. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau) e Carteira Nacional de Habilitação|
| |compatível com a função. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES|
| |ADMINISTRATIVAS |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: organiza e executa serviços auxiliares nas|
| |áreas técnicas e administrativas. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau). |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE|
| |ENGENHARIA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve atividade de caráter técnico|
| |concernente a levantamento da superfície e subsolo da|
| |terra, de sua topografia natural; a execução de|
| |trabalhos de construção civil, sob a direção de um|
| |Engenheiro ou Arquiteto; a medição com auxílio de|
| |instrumentos de agrimensura, trabalhos de laboratório|
| |físico-químico, instalações de aparelhos e equipamentos|
| |elétricos, bem como outros serviços auxiliares de|
| |engenharia. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso de formação|
| |em Técnico de Engenharia em suas habilitações|
| |específicas, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional da Profissão. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: auxilia na execução das atividades relativas|
| |aos atos e fatos da contabilidade orçamentária,|
| |financeira e patrimonial. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso técnico em|
| |Contabilidade ou habilitação legal equivalente, com|
| |registro no respectivo Conselho Regional da Profissão. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE EM ATIVIDADES |
|CLASSE II |ADMINISTRATIVAS |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades de apoio ao|
| |desenvolvimento dos trabalhos de natureza técnica e|
| |administrativa, efetuando serviços de rotina. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino|
| |Fundamental (1º grau). |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
|CLASSE I |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa trabalhos de natureza operacional,|
| |abrangendo serviços braçais, de zeladoria e limpeza,|
| |copa, protocolo e vigilância. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão da 4ª série do|
| |Ensino Fundamental (1º grau). |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|________________________________________________________|________________________________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES _________________________________________________________________________________________________________________
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 328/2006 de 02/03/2006