Decreto nº 3.406/2001

DECRETO Nº 3406, de 12 de novembro de 2001

DECLARA NULOS E DE NENHUM EFEITO O ATO Nº 878, DE 05.07.2000, PUBLICADO NO D.O.E DE 10.07.2000 E O ATO Nº 1182, DE 24.08.2001, PUBLICADO NO D.O.E. DE 31.08.2001 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado e

considerando o princípio de que a Administração Pública pode rever e anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ordem legal ou constitucional que o tornem material ou formalmente inexeqüíveis, conforme estabelecem as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados nulos e de nenhum efeito jurídico o Ato no 878, de 05.07.2000, publicado no D.O.E de 10.07.2000 e o Ato no 1182, de 24.08.2001, publicado no D.O.E. de 31.08.2001.

Art. 2º O Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente designará, por ato específico, Comissão destinada a dar prosseguimento aos trabalhos relativos ao Plano de Controle de Poluição por Veículos em Uso - PCPV, o qual será posteriormente homologado por Decreto, conforme preceitua o art. 3º da Lei 11.845 , de 20 de julho de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de novembro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.