Decreto nº 3.409/2001
SUSPENDE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC.
DECRETO Nº 3409, de 20 de novembro de 2001.
SUSPENDE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nos arts. 38 e 39 do Decreto no 2.512 , de 02 de maio de 1977, DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a prestação da assistência financeira prevista nos arts. 38 e 39 do Decreto no 2.512 , de 02 de maio de 1977, proporcionada pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, aos seus associados e pensionistas.
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de novembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2512/1977 de //