Decreto nº 3.417/2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3417, DE 28 DE JULHO DE 2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e nos termos da Lei Complementar nº 347 , de 25 de abril de 2006, DECRETA:
Art. 1º As funções exercidas pelos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Cultura, Turismo e Esporte são as descritas no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A função desempenhada pelo servidor está diretamente relacionada com o cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 347 , de 25 de abril de 2006, referente à estrutura de cargos da Lei Complementar nº 81 , de 10 de março de 1993, respeitada a escolaridade e o requisito de formação profissional.
Art. 2º Ao servidor que ingressou no serviço público após a publicação da Lei Complementar nº 347 , de 25 de abril de 2006, não alcançado pelo parágrafo único do artigo anterior, aplicar-se-á a função exigida no edital do concurso público.
Art. 3º Na ausência de equivalência com as funções previstas do Anexo Único deste Decreto, o servidor desempenha as atribuições da função de Analista Técnico Administrativo ou Técnico em Atividades Administrativas, de acordo com o grau de escolaridade do cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 347 , de 25 de abril de 2006.
Art. 4º As atribuições gerais do cargo de Analista Técnico em Gestão de Cultura, Turismo e Esporte são aquelas previstas nos Anexos II - A a II - D da Lei Complementar nº 347 , de 25 de abril de 2006.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da publicação da Lei Complementar nº 347 , de 25 de abril de 2006.
Florianópolis, 28 de julho de 2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
_________________________________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | FUNÇÕES ESPECÍFICAS - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES |
| DO CARGO | |
|========================================================|========================================================|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR |
|CLASSE IV |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve estudo, pesquisa, elaboração,|
| |implantação, acompanhamento, coordenação e controle de|
| |planos, programas e projetos relacionados à|
| |administração de pessoal, de material, financeira, de|
| |organização, de métodos e de planejamento. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Administração, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE COMINICAÇÃO SOCIAL |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: atende as demandas da imprensa, a|
| |intermediação dos contatos com a mídia, a identificação|
| |de fatos e matérias que demandem divulgação e elaboração|
| |de peças de veiculação; redige releases e textos a serem|
| |encaminhados à imprensa; divulga, interna e|
| |externamente, os trabalhos realizados pela Secretaria;|
| |participa da elaboração, organização e acompanhamento de|
| |seminários, feiras, exposições e outros eventos|
| |relacionados às atividades da Secretaria. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso superior em|
| |Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas,|
| |Marketing, Publicidade e Propaganda ou Cinema e Vídeo,|
| |com Registro no Conselho Regional da Profissão, se|
| |houver. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE CULTURA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: analisa, propõe, planeja, elabora, coordena,|
| |executa e supervisiona programas, projetos e atividades|
| |administrativas e ou de natureza técnica que visem à|
| |valorização, ao desenvolvimento e à difusão das|
| |manifestações culturais, emite parecer, atua com equipes|
| |interdisciplinares e multidisciplinares; e classifica e|
| |estimula o encaminhamento de projetos culturais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |História, Artes ou Educação Artística, com inscrição no|
| |Conselho Regional da Profissão, se houver. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE ESPORTE|
| |DESCRIÇÃO: analisa, propõe, planeja, elabora, coordena,|
| |executa e supervisiona programas, projetos e atividades|
| |administrativas por meio de intervenções, legitimadas|
| |por diagnósticos, em atividades de esporte nas dimensões|
| |educacionais, de rendimento, de participação, de lazer,|
| |de promoção da saúde; estimula o encaminhamento e|
| |classifica projetos esportivos, emite parecer, atua com|
| |equipes interdisciplinares e multidisciplinares,|
| |sujeitos à fiscalização em suas intervenções no|
| |exercício profissional pelo Sistema CONFEF/CREF; e|
| |classifica e estimula o encaminhamento de projetos|
| |esportivos. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão da|
| |Graduação/Bacharel em Educação Física (Resolução|
| |n.7/Conselho Nacional de Educação - CNE/CES/2004 ou|
| |Resolução n. 03/ Conselho Federal Educação - CFE/1987);|
| |Licenciado em Educação Física, (Resolução n. 03/CFE/1987|
| |ou Resoluções anteriores expedidas pelo CFE), com|
| |registro regular no Conselho Regional de Educação|
| |Física. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE INFORMÁTICA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: analisa, projeta e executa sistemas de|
| |processamento de dados, estudando as necessidades,|
| |possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para|
| |assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos|
| |de informações. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Informática ou curso superior equivalente, com registro|
| |no órgão competente. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: operacionaliza e controla os procedimentos|
| |relativos aos dados cadastrais, funcionais e financeiros|
| |dos servidores, elabora e executa planos de capacitação,|
| |analisa e emite pareceres em matérias relacionadas com a|
| |administração de pessoal, conforme normatização do órgão|
| |central do Sistema de Gestão de Recursos Humanos. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso superior e|
| |curso de pós-graduação em Recursos Humanos ou Gestão de|
| |Pessoas. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE RELAÇÕES|
| |INTERNACIONAIS |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: elabora estratégias de ação visando à|
| |cooperação, integração e interações dos mais variados|
| |tipos, no contexto internacional; elabora e avalia|
| |informações sobre a conjuntura internacional, econômica|
| |e comercial entre as nações. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso superior em|
| |Relações Internacionais, com Registro no Conselho|
| |Regional da Profissão, se houver. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE TURISMO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: analisa, propõe, planeja, elabora, coordena,|
| |executa e supervisiona programas, projetos e atividades|
| |administrativas para desenvolvimento turístico, os|
| |projetos oriundos dos programas, eventos e viagens,|
| |emite parecer, atua com equipes interdisciplinares e|
| |multidisciplinares; e classifica e estimula o|
| |encaminhamento de projetos turísticos. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Turismo, Turismo e Hotelaria ou Administração com|
| |habilitação em Turismo, com inscrição no Conselho|
| |Regional da Profissão, se houver. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle,|
| |acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação|
| |de ações, programas, planos e projetos de natureza|
| |técnica e administrativa. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| | |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: redige correspondências, prepara minutas,|
| |desenvolve e revisa textos profissionais especializados|
| |e outros documentos oficiais na Língua Portuguesa e|
| |estrangeira (Espanhol), assessora na coleta de|
| |informações e na expedição de documentos e|
| |correspondências oficiais, mantém atualizado arquivo de|
| |documentos, aplica técnicas de gerenciamento da agenda|
| |de trabalho. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso superior em|
| |Letras com habilitação em Língua Espanhola, com Registro|
| |no Conselho Regional da Profissão, se houver. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ARQUITETO |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: elabora, executa e dirige atividades|
| |referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e|
| |monumentos, arquitetura paisagística e de interiores,|
| |planejamento físico, local, urbano e regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Arquitetura e Urbanismo, com registro no respectivo|
| |Conselho Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: bibliotecário |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: organiza, dirige e executa trabalhos técnicos|
| |relativos às atividades biblioteconômicas, desenvolvendo|
| |sistemas com objetivo de armazenar e recuperar|
| |informações de caráter geral ou especifico, colocando-as|
| |à disposição dos usuários quer de arquivos, bibliotecas|
| |ou centros de documentação. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em|
| |Biblioteconomia, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ECONOMISTA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve estudos, pesquisas, análises,|
| |planejamento e previsões de natureza econômica,|
| |financeira e orçamentária, aplicando os princípios e as|
| |teorias da economia no tratamento das questões, a fim de|
| |formular soluções e diretrizes para os problemas da|
| |administração pública. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso superior em|
| |Economia, com registro no Conselho Regional da|
| |Profissão. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: SECRETÁRIO EXECUTIVO BILINGUE |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: redige correspondências, prepara minutas,|
| |desenvolve e revisa textos profissionais especializados|
| |e outros documentos oficiais na língua portuguesa e|
| |estrangeira (Inglês), assessora na coleta de informações|
| |e na expedição de documentos e correspondências|
| |oficiais, mantém atualizado arquivo de documentos,|
| |aplica técnicas secretariais e gerencia agenda de|
| |trabalho. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso superior em|
| |Secretariado Executivo Bilíngue - Inglês, com Registro|
| |no Conselho Regional da Profissão, se houver. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO DE ASSUNTOS CULTURAIS|
| |DESCRIÇÃO: executa, controla, coordena e acompanha as|
| |atividades relativas a promoções, incentivos e eventos|
| |culturais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: FOTÓGRAFO |
|CLASSE III |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: cria, contextualiza e documenta imagens|
| |fotográficas, opera equipamentos específicos, planeja o|
| |trabalho fotográfico, pesquisa temas, procedimentos e|
| |materiais fotográficos, cataloga e arquiva os documentos|
| |fotográficos. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão do curso de ensino|
| |médio e curso na área de fotografia com carga horária|
| |mínima de 80horas/aula por curso. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: MOTORISTA |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: conduz e conserva veículos motorizados,|
| |utilizados no transporte oficial de passageiros e|
| |cargas. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau) e Carteira Nacional de Habilitação|
| |compatível com a função. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES|
| |ADMINISTRATIVAS |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: organiza e executa serviços auxiliares nas|
| |áreas técnicas e administrativas. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino|
| |Médio (2º grau). |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE SAÚDE |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve serviços referentes à citotecnia,|
| |epidemiologia, saneamento, vigilância sanitária,|
| |serviços auxiliares de obstetrícia, serviços de|
| |enfermagem em geral, serviços auxiliares de operação e|
| |manutenção de Raio X, revelação radiográfica, execução|
| |de serviços de laboratório, serviços auxiliares de|
| |fisioterapia, serviços de massagens e prótese|
| |ortopédica. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso técnico de|
| |ensino médio na área de atuação e registro no respectivo|
| |Conselho Regional da Profissão, quando houver. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: auxilia na execução das atividades relativas|
| |aos atos e fatos da contabilidade orçamentária,|
| |financeira e patrimonial. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso técnico em|
| |Contabilidade, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional da Profissão. |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE EM ATIVIDADES |
| |ADMINISTRATIVAS |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades de apoio ao|
| |desenvolvimento dos trabalhos de natureza técnica e|
| |administrativa, efetuando serviços de rotina. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino|
| |Fundamental (1º grau). |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |--------------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ARTÍFICE I |
| |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desempenha tarefas profissionais de natureza|
| |operacional e artesanal, nas áreas de produção,|
| |manutenção e serviços, sujeitos a supervisão e|
| |orientação especializada. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino|
| |Fundamental (1º grau). |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
|CLASSE I |--------------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa trabalhos de natureza operacional,|
| |abrangendo serviços braçais, de zeladoria e limpeza,|
| |copa, protocolo e vigilância. |
| |--------------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão da 4ª série do|
| |Ensino Fundamental (1º grau). |
| |--------------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|________________________________________________________|________________________________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 347/2006 de 25/04/2006