Decreto nº 3.451/2005
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 307, de 4 de junho de 2003.
DECRETO Nº 3451, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 307 , de 4 de junho de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.790 , de 23 de março de 1999 e alterações posteriores, DECRETA:
Art. 1º O
§ 1º do artigo 1º do Decreto nº 307 , de 4 de junho de 2003, fica acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:
"XI - termo de parceria - instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público, na forma da legislação pertinente."
Art. 2º Fica alterada a redação da alínea "g", do inciso II, do artigo 4º do Decreto nº 307 , de 4 de junho de 2003, ficando acrescido, ainda, a este artigo, o
§ 9º, com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
II - (omissis)
...
g) da cópia da Lei Estadual que dispõe sobre a declaração de utilidade pública ou comprovação de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP;
...
§ 9º No caso de entidades qualificadas como OSCIP o Poder Público realizará Termo de Parceria, na forma da Lei Federal nº 9.790 , de 23 de março de 1999 e alterações posteriores."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 31 de agosto de 2005.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 307/2003 de 04/06/2003