Decreto nº 3.463/2001
HOMOLOGA TOMBAMENTO DE IMÓVEL.
DECRETO Nº 3463, de 23 de novembro de 2001
HOMOLOGA TOMBAMENTO DE IMÓVEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado , de acordo com o disposto na Lei nº 5.846 , de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 9.342 , de 14 de dezembro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo da Fundação Catarinense de Cultura protocolado sob nº PFCC 349/992, em 17 de maio de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o tombamento, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.846 , de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 9.342 , de 14 de dezembro de 1993, da edificação denominada "Casarão Schroeder", situada à Praça Henrique Schroeder, s/no, no município de Lontras.
Art. 2º O imóvel será inscrito no Livro do Tombo Histórico da Fundação Catarinense de Cultura.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de novembro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.