Decreto nº 354/2019
Altera o Anexo II do Decreto nº 660, de 2003, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Anexo II do Decreto nº 660 , de 2003, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 46 e 55 da Lei nº 6.217 , de 10 de fevereiro de 1983, e o que consta nos autos do processo nº PMSC 31904/2018, DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 660 , de 5 de setembro de 2003, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de novembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES JÚNIOR
Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial
"ANEXO II QUADRO DE FUNÇÕES PRIVATIVAS
FUNÇÃO POSTO/GRADUAÇÃO
.... ....
.... ....
.... ....
Comandante de Pelotão 2º Tenente, 1º Tenente ou Capitão
.... ....
"(NR)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 660/2003 de 05/09/2003