Estadual · Santa Catarina

Decreto nº 3.556/1993

(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 3556/1993

(Revogado pelo Decreto nº 718 /1999) (A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)