Estadual · Santa Catarina

Decreto nº 3.643/2001

ALTERA O DECRETO Nº 2.001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 3643, de 13 de dezembro de 2001

(Revogado pelo Decreto nº 307 /2003) ALTERA O DECRETO Nº 2.001 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 11 do Decreto nº 2.001 , de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. Os convênios e respectivos Planos de Trabalho regidos por este Decreto somente poderão ser alterados por meio de termos aditivos com as devidas justificativas, diante de proposta a ser apresentada e protocolizada antes de expirado o seu prazo de vigência e desde que aceita pelo ordenador de despesas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 13 de dezembro de 2001 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado