Decreto nº 3.644/2006
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DE CARGO ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3644, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DE CARGO ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei Complementar nº 329 , de 2 de março de 2006, DECRETA:
Art. 1º As funções exercidas pelos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão Ambiental, lotados na Fundação do Meio Ambiente - FATMA, são as descritas no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A função desempenhada pelo servidor está diretamente relacionada com o cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 329 , de 2 de março de 2006, referente à estrutura de cargos da Lei Complementar nº 81 , de 10 de março de 1993, respeitada a escolaridade e o requisito de formação profissional.
Art. 2º Ao servidor que ingressou no serviço público após a publicação da Lei Complementar nº 329 , de 2 de março de 2006, não alcançado pelo parágrafo único do artigo anterior, aplicar-se-á a função exigida no edital do concurso público.
Art. 3º Na ausência de equivalência com as funções previstas do Anexo Único deste Decreto, o servidor desempenhará as atribuições da função de Analista Técnico Administrativo ou Técnico em Atividades Administrativas, de acordo com o grau de escolaridade do cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 329 , de 2 de março de 2006.
Art. 4º As atribuições gerais do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental são aquelas previstas nos Anexos II - A a II - D da Lei Complementar nº 329 , de 2 de março de 2006.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da publicação da Lei Complementar nº 329 , de 2 de março de 2006.
Florianópolis, 23 de novembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES _________________________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | FUNÇÕES ESPECÍFICAS - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES |
| DO CARGO | |
|====================================================|====================================================|
|ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR |
|CLASSE IV |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve estudo, pesquisa, elaboração,|
| |implantação, acompanhamento, coordenação e controle|
| |de planos, programas e projetos relacionados à|
| |administração de pessoal, de material, financeira,|
| |de organização, de métodos e de planejamento. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Administração, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE INFORMÁTICA |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: analisa, projeta e executa sistemas de|
| |processamento de dados, estudando as necessidades,|
| |possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para|
| |assegurar a exatidão e rapidez dos diversos|
| |tratamentos de informações; executa atividades de|
| |planejamento, coordenação, controle, orientação e|
| |análise das atividades da área de Processamento de|
| |Dados, bem como a definição de projetos de sistemas|
| |e tratamento de informações; emite parecer|
| |pertinente à área de Processamento de Dados, e|
| |desenvolve atividades de ensino e pesquisa e|
| |executar outras atividades compatíveis com o cargo e|
| |sua formação. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Ciências da Computação, Sistema de|
| |Informação ou Engenharia da Computação, com registro|
| |no respectivo Conselho Regional, se houver. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO|
| |ADMINISTRATIVO |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle, |
| |acompanhamento, avaliação, implantação e a |
| |coordenação de ações, programas, planos e projetos |
| |de natureza técnica e administrativa. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: organiza, dirige e executa trabalhos|
| |técnicos relativos às atividades biblioteconômicas,|
| |desenvolvendo sistemas com objetivo de armazenar e|
| |recuperar informações de caráter geral ou|
| |específico, colocando-as à disposição dos usuários|
| |quer de arquivos, bibliotecas ou centros de|
| |documentação. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso |
| |Superior em Biblioteconomia, com registro no |
| |respectivo Conselho Regional. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: BIÓLOGO|
| |DESCRIÇÃO: realiza pesquisa na natureza em|
| |laboratório, estudando origem, evolução, funções,|
| |estrutura, distribuição, meios, semelhanças e outros|
| |aspectos das diferentes formas de vida. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em|
| |Biologia e Registro no respectivo Conselho. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| | |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve atividades relativas aos atos|
| |e fatos da contabilidade orçamentária, financeira e|
| |patrimonial, compreendendo a elaboração e análise de|
| |balancetes, balanços, registro e demais|
| |demonstrações contábeis. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso |
| |Superior em Ciências Contábeis, com registro no |
| |respectivo Conselho Regional. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: GEÓGRAFO|
| |DESCRIÇÃO: realiza estudos, pesquisas e trabalhos|
| |técnicos de planejamento e levantamento, zoneamento,|
| |mapeamento e equacionamento de problemas de natureza|
| |geográfica, geoeconômica, antropogeográfica,|
| |biogeográfica e de recursos naturais. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em|
| |Bacharelado em Geografia e Registro no respectivo|
| |Conselho. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: GEÓLOGO |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa trabalhos técnicos de|
| |investigação, prospecção, estudos e pesquisas no|
| |cargo das ciências geológicas, para incremento dos|
| |trabalhos de mineração, energia e meio ambiente. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em|
| |Geologia e Registro no respectivo Conselho. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ECONOMISTA |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve estudos, pesquisas, análises,|
| |planejamento e previsões de natureza econômica,|
| |financeira e orçamentária, aplicando os princípios e|
| |as teorias da economia no tratamento das questões, a|
| |fim de formular soluções e diretrizes para os|
| |problemas da administração pública. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Economia, com registro no respectivo|
| |Conselho Regional. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENFERMEIRO |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve serviços de enfermagem,|
| |empregando processos de rotina e/ou específico. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Enfermagem, com registro no respectivo|
| |Conselho Regional. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| | |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades relacionadas ao|
| |aproveitamento e utilização de recursos naturais,|
| |meios de locomoção e comunicações, edificações,|
| |serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais,|
| |nos seus aspectos técnicos e artísticos, instalações|
| |e meios de acesso a costas, cursos e massas de água|
| |e extensões terrestres e desenvolvimento industrial|
| |e agropecuária. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Engenharia, com registro no respectivo|
| |Conselho Regional. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |ESPECIALIDADE: AGRÔNOMO |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa e supervisiona as atividades|
| |técnicas ligadas a cultivos e pastos, utilizando|
| |métodos e técnicas para melhor aproveitamento do|
| |solo. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Engenharia Agrônoma, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |----------------------------------------------------|
| |ESPECIALIDADE: AMBIENTAL |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: elabora e supervisiona as atividades|
| |ligadas à preservação da qualidade da água, do ar e|
| |do solo, a partir do diagnóstico, manejo, controle e|
| |recuperação de ambientes urbanos e rurais. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Engenharia Ambiental, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| | |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: elabora e supervisiona as atividades |
| |ligadas aos diversos campos da engenharia, |
| |objetivando garantir o seu cumprimento. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Engenharia Civil, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |----------------------------------------------------|
| |ESPECIALIDADE: FLORESTAL |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades de planejamento e|
| |elaboração de projetos técnicos, e outros aspectos|
| |técnicos relacionados ao meio ambiente. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Engenharia Florestal, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |----------------------------------------------------|
| |ESPECIALIDADE: QUÍMICO |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades de planejamento e |
| |elaboração de projetos técnicos, e outros aspectos |
| |técnicos relacionados à área da química. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Engenharia Química, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |----------------------------------------------------|
| |ESPECIALIDADE: SANITARISTA |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades de Inspeção e |
| |Fiscalização Sanitária relacionada à qualidade e |
| |preservação do meio ambiente. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Engenharia Sanitária, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |----------------------------------------------------|
| | |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: realiza estudo de geologia econômica e|
| |pesquisa de riquezas minerais; pesquisa,|
| |localização, prospecção e valorização de jazidas|
| |minerais; estudo, projeto, execução, direção e|
| |fiscalização de serviços de exploração de minas;|
| |realiza estudo, projeto, execução, direção e|
| |fiscalização de serviços da indústria metalúrgica. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior em Engenharia de Minas, com registro no|
| |respectivo Conselho Regional. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: OCEANÓGRAFO |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve trabalhos na área de|
| |Oceanografia/Oceanologia aplicada ao desenvolvimento|
| |econômico e sustentável e direcionados à elaboração,|
| |execução e avaliação de projetos de monitoramento|
| |ambiental para avaliação de impactos e danos|
| |ambientais em ecossistemas aquáticos, para|
| |desenvolvimento e implementação de metodologias de|
| |valoração de danos ambientais e para análise de|
| |danos oceanográficos para estudos e pesquisas,|
| |envolvendo geomorfologia, aquicultura, geologia|
| |ambiental, tecnologia de pesca, e outros no Estado;|
| |fiscaliza quanto à regularidade ante as normas e|
| |legislação vigentes; participar de estudos de|
| |impacto ambiental e de segurança em projetos de|
| |obras e operações realizadas pelo Estado. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em|
| |Oceanografia. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO DE CONTOLE AMBIENTAL |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: elabora pareceres, relatórios, planos,|
| |projetos, arbitragens, laudos, pesquisas, estudos,|
| |análises, coordena e controla trabalhos relativos às|
| |áreas de tecnologia, controle de poluição, análise e|
| |medição ambiental, proteção, pesquisa e controle de|
| |fauna e flora. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional, ou órgão equivalente. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO DE ASSUNTOS CULTURAIS|
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa, controla, coordena e acompanha|
| |as atividades relativas a promoções, incentivos e|
| |eventos culturais. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso|
| |Superior, com registro no respectivo Conselho|
| |Regional, ou órgão equivalente. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: SOCIÓLOGO |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: planeja e executa pesquisas e|
| |estatísticas sobre as condições sócio-econômicas,|
| |culturais e organizacionais da sociedade para|
| |auxílio e diagnóstico, na abrangência do Estado;|
| |planeja, programa, ordena, coordena, executa e|
| |supervisiona os métodos e técnicas de estudo e|
| |pesquisas sociais, econômicas e políticas; participa|
| |da gestão territorial e sócio-ambiental; realiza|
| |pesquisa de mercado; participa da elaboração,|
| |implementação e avaliação de políticas e programas|
| |públicos; organiza informações sociais, culturais e|
| |políticas; elabora documentos técnico-científicos. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em|
| |Sociologia ou Ensino Superior em Ciências Sociais e|
| |Registro no respectivo Conselho, se houver. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO AMBIENTAL CLASSE III |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE EM ATIVIDADES DE SAÚDE|
| |II |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve atividades auxiliares na área|
| |dos serviços de saúde ligados a área técnica,|
| |laboratorial, sanitária e hospitalar em geral no|
| |apoio aos técnicos de saúde. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso de|
| |Ensino Médio (2º Grau) e formação na área de|
| |atuação. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE|
| |FISCALIZAÇÃO |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa as ações de fiscalização|
| |relativas ao controle da qualidade do meio ambiente,|
| |preservação e restauração da flora e da fauna e aos|
| |serviços de transportes de passageiros. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso de|
| |Ensino Médio (2º Grau). |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: MOTORISTA |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: conduz e conserva veículos motorizados,|
| |utilizados no transporte oficial de passageiros e|
| |cargas. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de|
| |Ensino Médio (2º Grau) e Carteira Nacional de|
| |Habilitação compatível com a função. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES|
| |ADMINISTRATIVAS |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: organiza e executa serviços auxiliares|
| |nas áreas técnicas e administrativas. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de|
| |Ensino Médio (2º Grau). |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE|
| |ENGENHARIA |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve atividade de caráter técnico|
| |concernente a levantamento da superfície e subsolo|
| |da terra, de sua topografia natural; a execução de|
| |trabalhos de construção civil, sob a direção de um|
| |Engenheiro ou Arquiteto; a medição com auxílio de|
| |instrumentos de agrimensura, trabalhos de|
| |laboratório físico-químico, instalações de aparelhos|
| |e equipamentos elétricos, bem como outros serviços|
| |auxiliares de engenharia. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso de|
| |formação em Técnico de Engenharia em suas|
| |habilitações específicas, com registro no respectivo|
| |Conselho Regional da Profissão. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE|
| |SAÚDE |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desenvolve serviços referentes à|
| |citotecnia, epidemiologia, saneamento, vigilância|
| |sanitária, serviços auxiliares de obstetrícia,|
| |serviços de enfermagem em geral, serviços auxiliares|
| |de operação e manutenção de Raio X, revelação|
| |radiográfica, execução de serviços de laboratório,|
| |serviços auxiliares de fisioterapia, serviços de|
| |massagens e prótese ortopédica. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso técnico|
| |de Ensino Médio na área de atuação e registro no|
| |respectivo Conselho Regional da Profissão, quando|
| |houver. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: auxilia na execução das atividades|
| |relativas aos atos e fatos da contabilidade|
| |orçamentária, financeira e patrimonial. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso Técnico|
| |em Contabilidade ou habilitação legal equivalente,|
| |com registro no respectivo Conselho Regional da|
| |Profissão. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM DESENHO |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa desenhos para projetos de|
| |engenharia, construção e fabricação, mapas, gráficos|
| |e outros trabalhos técnicos. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de|
| |Ensino Médio e curso de formação na área de desenho.|
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: presta suporte técnico, no tocante ao uso|
| |e configuração de software básico, aplicativos,|
| |serviços de informática e de redes em geral;|
| |diagnostica problemas de hardware e software; zela|
| |pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos|
| |equipamentos, instrumentos e materiais utilizados. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: diploma de ensino médio|
| |Técnico em Informática. |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE EM ATIVIDADES |
| |ADMINISTRATIVAS |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa atividades de apoio ao|
| |desenvolvimento dos trabalhos de natureza técnica e|
| |administrativa, efetuando serviços de rotina. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso de|
| |Ensino Fundamental (1º Grau). |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
| |----------------------------------------------------|
| |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ARTÍFICE I |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: desempenha tarefas profissionais de |
| |natureza operacional e artesanal, nas áreas de |
| |produção, manutenção e serviços, sujeitos a |
| |supervisão e orientação especializada. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso de|
| |Ensino Fundamental (1º Grau). |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
|ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO AMBIENTAL CLASSE I |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
| |----------------------------------------------------|
| |DESCRIÇÃO: executa trabalhos de natureza|
| |operacional, abrangendo serviços braçais, de|
| |zeladoria e limpeza, copa, protocolo e vigilância. |
| |----------------------------------------------------|
| |HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão da 4ª série do|
| |Ensino Fundamental (1º Grau). |
| |----------------------------------------------------|
| |JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
|____________________________________________________|____________________________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES _________________________________________________________________________________________________________
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 329/2006 de 02/03/2006