Decreto nº 367/2023
Introduz as Alterações 4.657 a 4.664 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 367, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Introduz as Alterações 4.657 a 4.664 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 9458/2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.657 - O art. 69 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69. ...
...
§ 5º A fiscalização de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida por qualquer meio, de modo presencial ou não presencial, inclusive por acesso remoto." (NR)
ALTERAÇÃO 4.658 - O art. 8º do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...
...
VII - saída de energia elétrica;
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.