Decreto nº 371/2023
Altera o Anexo Único do Decreto nº 2.094, de 2022, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.
DECRETO Nº 371, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Anexo Único do Decreto nº 2.094 , de 2022, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nos art. 36 e no inciso I do caput do 126 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 8414/2023, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 2.094 , de 28 de julho de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo Único do Decreto nº 2.094 , de 28 de julho de 2022:
I - as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 2º; e
II - a
Seção II do
Capítulo II do Título II.
Florianópolis, 29 de novembro de 2023.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF)
TÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
...
CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º ...
...
II - unidade subordinada diretamente ao Secretário Adjunto: Gabinete do Secretário Adjunto (GABA);
...
IV - ....
...
c)
...
5. Coordenadoria do Sistema de Informação de Custos de Santa Catarina (COSIC); e
6. Coordenadoria de Execução Contábil (COECO).
...
f) Diretoria de Atração de Investimentos, Parcerias e Recursos (DIAI), à qual estão subordinadas as seguintes unidades:
...
2. Gerencia de Atração de Investimentos (GEDAI); e
3. Gerência de Captação de Recursos (GECAR).
...
TÍTULO II DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
...
CAPÍTULO II DA UNIDADE SUBORDINADA DIRETAMENTE AO SECRETÁRIO ADJUNTO
Seção Única Do Gabinete do Secretário Adjunto
...
CAPÍTULO IV DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS
...
Seção III Da Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais
...
Subseção IV-A Da Coordenadoria do Sistema de Informação de Custos de Santa Catarina
Art. 42-A À COSIC compete:
I - coordenar e gerenciar o desenvolvimento, a implantação, a utilização e a manutenção corretiva e evolutiva do Sistema de Informação de Custos de Santa Catarina;
II - promover e coordenar a integração entre o Sistema de Informação de Custos de Santa Catarina e os demais sistemas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual;
III - propor a evolução na tecnologia utilizada no Sistema de Informação de Custos de Santa Catarina, a fim de melhorar seu desempenho e sua usabilidade e prevenir deficiências capazes de prejudicar a geração de informações de custos;
IV - habilitar, controlar o acesso e atender os usuários do Sistema de Informação de Custos de Santa Catarina;
V - estabelecer diretrizes, normas e procedimentos visando à evidenciação e à disponibilização de informações de custos da Administração Pública Estadual;
VI - elaborar e propor normas relativas à implantação do Sistema de Informação de Custos de Santa Catarina, ao desenvolvimento de suas ferramentas tecnológicas, à definição de suas metodologias e às regras de integração com os sistemas utilizados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual;
VII - elaborar e atualizar orientações, tutoriais e manuais relacionados ao acesso, à utilização e à alimentação de dados do Sistema de Informação de Custos de Santa Catarina, a serem observados pelos usuários dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, com vistas à uniformização da utilização do Sistema de Informação de Custos de Santa Catarina e à manutenção da comparabilidade dos custos;
VIII - coordenar estudos para apropriação adequada dos custos;
IX - manter a contabilidade de custos da Administração Pública Estadual em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
X - coordenar o trabalho dos Grupos Setoriais de Custos (GSCs) e dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas (AEFPs) designados para os serviços contábeis dos órgãos e entidades no sentido de desenvolver uma política de utilização da contabilidade de custos na gestão estadual;
XI - desenvolver estudos de custos voltados para a busca da eficiência dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual;
XII - promover e coordenar treinamentos técnicos e cursos de capacitação para os usuários do Sistema de Informação de Custos de Santa Catarina; e
XIII - desenvolver outras atividades relacionadas com a coordenação e o gerenciamento do Sistema de Informação de Custos de Santa Catarina ou determinadas pelo Diretor de Contabilidade e de Informações Fiscais, no que concerne aos assuntos de competência da Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF).
Subseção IV-B Da Coordenadoria de Execução Contábil
Art. 42-B À COECO compete:
I - coordenar e gerenciar as atividades dos AEFPs designados, por meio de portaria, para responder pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, conforme previsão do
§ 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 785 , de 27 de dezembro de 2021;
II - coordenar e promover o equilíbrio na distribuição das atividades dos AEFPs com designação de responsabilidade contábil para atender as unidades gestoras do Poder Executivo;
III - gerenciar e manter o controle dos afastamentos, por férias ou licenças, dos AEFPs com portaria de designação de responsabilidade contábil, a fim de manter a
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CAPÍTULO II
DA UNIDADE SUBORDINADA DIRETAMENTE AO SECRETÁRIO ADJUNTO
Seção Única
Do Gabinete do Secretário Adjunto
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS
Seção III
Da Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais
Subseção IV-A
Da Coordenadoria do Sistema de Informação de Custos de Santa Catarina
Art. 42-A
Subseção IV-B
Da Coordenadoria de Execução Contábil
Art. 42-B
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2094/2022 de 28/07/2022