Estadual · Santa Catarina

Decreto nº 3.748/1993

Aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Pro-dutos de Origem Animal.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 3748, DE 12 DE JULHO DE 1993

(Revogado pelo Decreto nº 2197 /2022) Aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Pro-dutos de Origem Animal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que a este acompanha, de acordo com o Decreto nº 30.691 , de 29 de março de 1952, alterado pelo Decreto nº 1.255 , de 25 de junho de 1962, a Lei nº 7.889 , de 23 de novembro de 1989 e a Lei Estadual nº 8.534 , de 19 de janeiro de 1992.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de julho de 1993. VILSON PEDRO KLEINÜBING (Nota: O Regulamento, parte integrante deste Decreto, encontra-se publicado no Diário Oficial de 28.07.93).