Decreto nº 396/2003
ALTERA O DECRETO Nº 103, DE 1º DE ABRIL DE 2003, QUE REDEFINE AS SIGLAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
DECRETO Nº 396, de 26 de junho de 2003
ALTERA O DECRETO Nº 103 , DE 1º DE ABRIL DE 2003, QUE REDEFINE AS SIGLAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares no 243 e no 244 , ambas de 30 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto no 103 , de 1o de abril de 2003, na parte referente à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, cujas siglas das gerências especificadas passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
0ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO - SIGLAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEF
ÓRGÃO/ UNIDADE.................................SIGLA
Gerência de Fiscalização de Tributos...........GEFIS
Gerência de Fiscalização de Mercadorias em
Trânsito.......................................GEFMT
Gerência de Planejamento Fiscal................GEPFI
Gerência de Auditoria de Contas Públicas.......GEAUP
Gerência de Controle de Prestação de Contas....GECOP
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de junho de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
ANEXO ÚNICO
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 103/2003 de //