Decreto nº 406/2019
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 16.859, de 2015.
DECRETO Nº 406, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 16.859 , de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 16.859 , de 18 de dezembro de 2015, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 19321/2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de dezembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
MICHELE PATRICIA RONCALIO
Secretária de Estado da Fazenda, designada
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2019AP000061 REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 03001 0930 006783 Manutenção, serviços e equipamentos de informática 2016-2019 138.224.910 Alteração 71.000.000 Atualizada 67.224.910
- Sidejud
03001 0930 006784 Manutenção e serviços administrativos gerais - Sidejud 86.058.853 33.000.000 53.058.853
03001 0930 014039 Proteção do patrimônio público e das pessoas - Sidejud 12.497.431 2.800.000 9.697.431
03091 0931 006602 Reforma do Fórum da comarca de Blumenau - Sede - FRJ 9.616.967 200.000 9.416.967
03091 0931 006694 Construção do Fórum da comarca de Rio do Sul - FRJ 35.901.504 300.000 35.601.504
16097 0706 014157 Polícia ostensiva e preservação da ordem pública - PM 211.744.900 6.000.000 205.744.900
45001 0610 011562 Operacionalização da educação básica - SED 879.715.331 1.000.000 878.715.331
45001 0610 013002 Implantação e manutenção de sistemas de tecnologia 114.100.000 54.000.000 60.100.000
e inovação nas unidades escolares
45001 0623 014074 Caparcitação e formação continuada para gestão de 9.000.000 2.000.000 7.000.000
escolas públicas
52002 0990 003562 Amortização e encargos de contratos de 5.849.004.461 20.000.000 5.829.004.461
financiamentos internos - EGE Total 7.345.864.357 190.300.000 7.155.564.357
U.O. Prog. Subação 03001 0930 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ 2016-2019 5.853.047.053 Alteração 101.000.000 Atualizada 5.954.047.053
03001 0930 006780 Administração de pessoal inativo e encargos - TJ 116.134.010 5.800.000 121.934.010
03091 0931 012464 Reforma do Fórum da comarca de Fraiburgo - FRJ 453.534 300.000 753.534
03091 0931 014209 Ampliação do Fórum da comarca de Blumenau - Fórum Universitário - FRJ 470.000 100.000 570.000
SUPLEMENTAÇÃO Metas Financeiras
03091 0931 014221 Reforma do Fórum da comarca de Blumenau - Fórum Universitário - FRJ 839.000 100.000 939.000
16097 0610 014200 Gestão dos Colégios Militares do Estado 28.300.000 1.000.000 29.300.000
16097 0706 011814 Operação Veraneio Segura - PM 37.500.000 6.000.000 43.500.000
45001 0610 011567 Transporte escolar dos alunos da educação básica - SED 185.221.341 52.000.000 237.221.341
45001 0610 012482 Manutenção e reforma das escolas de educação básica 188.411.000 2.000.000 190.411.000
45001 0623 009759 Programa de autonomia de gestão escolar 43.352.000 2.000.000 45.352.000
45001 0990 014226 Encargos gerais com serviços da dívida pública da Educação 68.000.000 20.000.000 88.000.000
Total 6.521.727.938 190.300.000 6.712.027.938
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.