Decreto nº 4.073/1993
ALTERA O DECRETO Nº 372, DE 02 DE AGOSTO DE 1991, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 7.373, DE 15 DE JULHO DE 1988.
DECRETO Nº 4073, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.
ALTERA O DECRETO Nº 372 , DE 02 DE AGOSTO DE 1991, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 7.373 , DE 15 DE JULHO DE 1988.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I, III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, 5º, da Lei nº 8.248 , de 18 de abril de 1991, DECRETA:
Art. 1º O valor da gratificação de produtividade deferida pela designação para responder pelo expediente de Unidade Setorial de Fiscalização, prevista nos, incisos I e II, do artigo 3º, do Decreto nº 372 , de 02 de agosto de 1991, e alterada pelo Decreto nº 3.598 , de 06 de maio de 1993, é fixado, em CR$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros reais), para o mês de dezembro de 1993, sendo, a partir desta data, atualizada de acordo com os reajustes de vencimentos do pessoal civil da administração direta, autárquica e fundacional, de acordo com a lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de dezembro de 1993.
Florianópolis, 26 de novembro de 1993.
VILSON PEDRO KLEINÜBING
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 372/1991 de 02/08/1991