Decreto nº 419/2023
Altera o Decreto nº 1.601, de 2021, que aprova o regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
DECRETO Nº 419, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 1.601 , de 2021, que aprova o regulamento da Lei nº 6.217 , de 1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto nos arts. 36 e 55 da Lei nº 6.217 , de 10 de fevereiro de 1983, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PMSC 59331/2023, DECRETA:
Art. 1º O art. 82 do Anexo Único do Decreto nº 1.601 , de 3 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 82. ...
...
§ 6º Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires - unidade Jaraguá do Sul.
§ 7º Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires - unidade Herval d`Oeste." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de dezembro de 2023.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Segurança Pública
AURÉLIO JOSÉ PELOZATO DA ROSA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1601/2021 de 03/12/2021