Decreto nº 4.217/2002

DECRETO Nº 4217, DE 14/03/2002

AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS.

(A íntegra deste documento, encontra-se disponível na sede do Governo)

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.