Decreto nº 429/2020
Introduz as Alterações 4.084 a 4.086 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 429, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Introduz as Alterações 4.084 a 4.086 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sCC 9776/2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.084 - A
Seção II do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Seção II Lista de Mercadorias de Consumo Popular (Art. 26, III, "d")
.... ....
04 Erva-mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas
.... ....
07 Farinha de trigo, de milho, de mandioca e de arroz
.... ....
18 Arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos
19 Misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.00 da NCM
20 Feijão
21 Mel
22 Carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho
23 Manjuba boca torta (Cetengraulis edentulus) em lata, classificada no código 1604.13.90 da NCM
"(NR) ALTERAÇÃO 4.085 - O art. 11-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11-A.
I - farinha de trigo, de milho e de mandioca;
...
VIII - farinha de arroz;
IX - arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos;
X - carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de aves das espécies domésticas e de suíno; e
XI - erva-mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas.
..." (NR) ALTERAÇÃO 4.086 - A
Seção I do
Capítulo II do Anexo 2 passa a vigorar acrescida do art. 11-B, com a seguinte redação:
"Art. 11-B. Nas operações internas com produtos da cesta básica, a base de cálculo do imposto será reduzida em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento), até 31 de outubro de 2019, na saída das seguintes mercadorias (Convênio ICMS 128/94):
I - farinha de arroz;
II - arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos; e
III - erva-mate beneficiada com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - retroativos a 1º de agosto de 2019 quanto:
a) aos incisos I e XI do caput do art. 11-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01, com a redação dada pela Alteração 4.085;
b) à Alteração 4.086; e
c) ao art. 3º deste Decreto; e
II - retroativos a 1º de novembro de 2019 quanto:
a) aos incisos VIII, IX e X do caput do art. 11-A, com a redação dada pela Alteração 4.085; e
b) à Alteração 4.084.
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do caput do art. 11-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
Florianópolis, 21 de janeiro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.